Fachada do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência SocialFoto: Pedro França - Agência Senado

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Guapimirim – Empresas e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial precisam cadastrar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O prazo teve início no último dia 1º de março. Fazem partes desses grupos as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e aquelas não optantes pelo Simples Nacional que, em 2016, faturaram até R$ 78 milhões.
O DET é um canal virtual para que empregadores recebam avisos, notificações e intimações sobre atos administrativos e/ou de fiscalizações por parte auditores fiscais trabalhistas, sem a necessidade de as medidas serem publicadas em diário oficial e/ou comunicadas por carta ou telegrama, por exemplo. Os objetivos são agilizar a interação e o tempo de respostas e reduzir de custos operacionais. O acesso se dá por meio da plataforma Gov.BR.
As comunicações eletrônicas serão referentes ao 1º parágrafo do artigo 628-A da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A medida é obrigatória, inclusive para as pessoas jurídicas que não dispõem de funcionários, segundo o MTE.
Todas as pessoas jurídicas, de Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ou de quaisquer outras partes do Brasil, estão sujeitas a inspeções trabalhistas, independentemente de terem empregados ou não.
O artigo 142 da Portaria nº 671/2021, do então Ministério do Trabalho e Previdência Social, estabelece que uma empresa é considerada ciente da comunicação no dia que realizar consulta eletrônica no DET e/ou no primeiro dia útil após 15 dias corridos do envio da notificação, mesmo que a mensagem não tenha sido visualizada.
A partir do próximo dia 1º de maio, o DET será obrigatório para pessoas jurídicas listadas nos grupos eSocial 3 e 4, tais como empresas optantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEIs), entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos, organizações internacionais, ademais de empregadores domésticos.
Para cadastrar o Domicílio Eletrônico Trabalhista, clique aqui.