Marcos Espínola é advogado criminalista e especialista em segurança pública divulgação
O título parece estranho, mas auto executoriedade é o poder da Administração Pública de rever e executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. É com base nesse conceito o Decreto Estadual 48.344, de 31 de janeiro de 2023, permitindo que policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e servidores do Degase, demitidos do serviço público nos últimos dez anos, peçam reintegração aos seus respectivos órgãos.
A medida se apresenta como uma forma de o próprio Poder Público reparar injustiças cometidas contra os agentes inocentados no tribunal, além daqueles que se quer foram processados judicialmente. E isso sempre aconteceu com os agentes de segurança, acusados e condenados pela opinião pública antes de qualquer processo ou investigação, sendo desconsiderado o fato de parte deles serem absolvidos posteriormente.
A sociedade muitas vezes desconsidera as estatísticas sobre isso, ou seja, os casos dos quais eles são condenados publicamente, inclusive pela mídia, mas depois inocentados no desdobramento do processo. Estes representam um percentual de 70% a 90% dos casos. Sim, o índice de absolvição é significativo e merece atenção de todos. Quando isso acontece pouco ou nada se divulga, diferente das manchetes sensacionalistas no início do episódio.
Sabemos que muitas denúncias chegam à imprensa via moradores pressionados por bandidos que dominam a comunidade no intuito de incriminar a polícia. Uma tática antiga e que ainda surte efeitos, pois não são poucas as manifestações em vias públicas, acusando os policiais de matarem inocentes, mas nem sempre essa é a verdade. No desenrolar do processo se descobre a inocência do policial, mas sua carreira e vida social e de seus familiares já foi impactada negativamente e, até mesmo, totalmente destruída.
Muitos questionam esse decreto, mas o objetivo do atual governo é nobre, pois visa reparar erros e resgatar homens e mulheres que sonharam com o exercício da profissão e entregaram à segurança pública o maior bem que o ser humano pode ter, qual seja a vida e a liberdade, fazendo justiça com cada um que foi punido com a demissão, mas que provaram sua inocência.
Afinal, como disse Martin Luther King, “a injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à Justiça em todo o lugar”.
Marcos Espínola é advogado criminalista e especialista em segurança pública
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