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As políticas para a inclusão dos alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA - no ensino regular têm suscitado muitos desafios. Conforme determina a legislação educacional, os sistemas de ensino devem assegurar ao educando da educação especial os recursos necessários para seu aprendizado. O que requer currículos e métodos adequados, estratégias condizentes com as especificidades de cada realidade educacional, além de professores especializados e capacitados para a inclusão do aluno na vida em sociedade. Resultados positivos no ensino de qualquer aprendente da educação especial são alcançados, invariavelmente, quando existe uma estreita parceria entre a escola, a família e o atendimento clínico.
A Lei Federal 12.764/12, Lei Berenice Piana, descreve o autismo como uma deficiência significativa da comunicação e da interação social, atributos essenciais para o trabalho pedagógico. É uma condição complexa que afeta o desenvolvimento neurológico, necessitando de apoio em níveis diferenciados.
De acordo com o texto da Lei, são direitos da pessoa com TEA o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, incluindo o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, o que configura o apoio intersetorial.
A intersetorialidade numa perspectiva inclusiva é uma ação integrada desenvolvida entre atores de diferentes áreas do atendimento, mas que buscam objetivos comuns. O educando com autismo terá sempre substancial suporte no seu desenvolvimento escolar quando, por exemplo, tiver o tratamento clínico que deve ser oferecido pela Saúde e o apoio da Assistência Social, em alguns casos de famílias mais
carentes.
No entanto, o que se observa no processo de escolarização é a ausência desses setores no apoio à escola. Por essa razão, o professor passa a cuidar das questões pedagógicas, das questões clínicas e sociais. De fato, acreditamos no tratamento nas diferentes manifestações do TEA. Conforme rege a Lei Berenice Piana, é imprescindível o suporte multiprofissional. É notória a necessidade do atendimento clínico diante da alta complexidade do TEA. Transtornos sensoriais, alimentares, problemas fonoaudiológicos, psicomotores são questões que não dependem apenas do pedagógico.
Atualmente, o autismo representa em torno de 50% das matrículas da educação especial em escolas do ensino comum, resultado das políticas de universalização e democratização do ensino. Essas políticas nasceram pela mobilização das famílias com o apoio da sociedade. Movimentos que se ancoraram na justiça social, olhando a diferença pela ótica da diversidade. A escola é essencial para assegurar o respeito e a
equidade social. Seu protagonismo está na capacidade de comunicação com os mais variados modos de ser, tornando-se um espaço de aprendizagem colaborativo e acessível a todos. Todavia, não pode estar sozinha nesse processo.
* Eugênio Cunha é Doutor em educação, professor e autor do livro “Autismo e inclusão”