No Brasil, durante muitos anos, os trabalhadores domésticos não tinham garantias e nem direitos trabalhistas reconhecidos, mas desde abril de 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, eles passaram a ter direitos como todos os demais trabalhadores, como jornada limitada a 44 horas semanais, 13º salário, adicional noturno, horas extras, licença-maternidade, entre outros benefícios. Em 2015, a Lei Complementar 150 regulou diversos aspectos do trabalho doméstico, detalhando diretos como a obrigatoriedade da jornada de trabalho, FGTS e Seguro Desemprego entre outros.
Apesar das mudanças e melhorias no emprego doméstico a informalidade continua, conforme dados do PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Avançada) do IBGE. No primeiro trimestre de 2024, o Brasil tem 5.860 mil empregados domésticos, sendo 1.473 mil formais (24,98%) e 4.423 mil informais (75,02%). A categoria é composta, em sua maioria (93%) por mulheres, e 70% são pretas, pardas ou mestiças e com baixa escolaridade. Muitas delas são responsáveis pelo sustento da família.
Mas como aumentar a formalidade do emprego doméstico? Existem dois Projetos de Lei que estão parados no Congresso Nacional, e podem estimular o aumento da formalidade. Um é o PL 1766/2019, já aprovado no Senado e parado na Câmara desde novembro de 2019, que pede a volta da restituição do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Imposto de Renda. O outro, que está no Senado Federal, é o Projeto de Lei Complementar PLP 147/2023, que pede o Abono do PIS para os empregados domésticos, que é o único direito que eles não têm.
O trabalho doméstico teve conquistas significativas ao longo dos anos, proporcionando segurança, tranquilidade e valorização para essa profissão. No entanto ainda é preciso buscar melhores condições de trabalho e sempre assegurar que os direitos sejam cumpridos por todos.
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