Aureo Ribeiro: O que falta para o Rio de Janeiro aderir ao Propag?

O Estado do Rio de Janeiro enfrenta um cenário financeiro desafiador, com uma dívida estimada em cerca de R$ 200 bilhões com a União. A adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), uma iniciativa crucial para a reestruturação fiscal, exige um aporte inicial de R$ 40 bilhões. Infelizmente, esse montante não está disponível nos cofres estaduais. Pelo contrário, a expectativa é que as contas públicas fluminenses encerrem o ano com um déficit preocupante de R$ 14,6 bilhões.

A grande esperança do governo estadual era cobrir essa entrada exigida – correspondente a 20% do total da dívida – utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Essa possibilidade, prevista no Decreto 12.433/2025 que regulamenta o Propag, no entanto, foi barrada por um dos cinco vetos presidenciais impostos ao texto aprovado em abril passado pelo Congresso Nacional.

Diante desse impasse, que ameaça inviabilizar a renegociação da dívida e comprometer severamente a saúde financeira do estado, restringindo a geração de empregos, renda e investimentos públicos, a bancada fluminense na Câmara dos Deputados está mobilizada para tentar resolver a questão o mais rápido possível. Uma preocupação, aliás, que aflige também parlamentares de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que enfrentam dilemas semelhantes.

Representantes de pelo menos quatro importantes partidos – União Brasil, PP, MDB e Solidariedade – atuam em união para garantir que ao menos três dos vetos aplicados ao Decreto do Propag sejam derrubados na próxima sessão do Congresso Nacional.

Essa ação parlamentar visa não apenas restabelecer a utilização dos recursos do FNDR para a quitação de parcelas das dívidas estaduais, mas também: restabelecer a garantia da União para dívidas contraídas por estados junto a instituições financeiras internacionais e permitir que governos estaduais suspendam gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de violação de limites com pessoal, incluindo a extensão do prazo para ajustes.
A adesão do Rio de Janeiro ao Propag é fundamental. Ela proporcionará as condições necessárias para que o estado reorganize suas contas públicas e, simultaneamente, possa direcionar recursos para setores estratégicos que impulsionam o desenvolvimento social e econômico, como educação e infraestrutura.

O programa de renegociação das dívidas estaduais propõe uma mudança de paradigma. Ele prevê a redução da taxa de juros sobre o saldo devedor de 4% para uma faixa entre 2% e 0%, atrelada ao cumprimento de contrapartidas. Entre elas, destaca-se o investimento em educação profissionalizante, onde parte da economia obtida deverá, obrigatoriamente, ser aplicada na expansão do ensino médio técnico em tempo integral. O saldo devedor continuará corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas o prazo para a quitação da dívida será estendido para até 30 anos.

Essa nova abordagem substitui um modelo focado exclusivamente no ajuste fiscal por uma visão que incentiva o investimento e o desenvolvimento. Mais do que garantir um alívio financeiro imediato para o Estado do Rio de Janeiro, nossa expectativa é que o Propag contribua decisivamente para a retomada do crescimento e a melhoria contínua dos serviços públicos prestados à nossa população. Em última análise, este é o nosso principal compromisso.