William Douglas: Cotas, sim. Transferir para a iniciativa privada as responsabilidades do Estado, não

A ação proposta pelo Ministério Público Federal contra o Hospital Albert Einstein, buscando impor um sistema de cotas em seus programas de residência médica, merece uma reflexão mais ampla do que aquela que normalmente acompanha esse tipo de debate. E faço questão de começar por um esclarecimento importante: não sou contrário às cotas; eu as defendo há muitos anos, desde uma época em que elas encontravam resistência muito maior do que hoje. Tenho uma longa trajetória de defesa da ampliação de oportunidades para negros e outros grupos historicamente desfavorecidos. Apoiei iniciativas voltadas para o acesso de negros à magistratura, ao Ministério Público, às universidades e a diversas carreiras públicas. Portanto, a questão aqui não é ser contra ou a favor de cotas. É repudiar a atitude simplista e preguiçosa do MPF: já que é difícil resolver os problemas estatais, vamos impor à iniciativa privada tarefas que não lhe cabem.

Uma coisa é defender políticas públicas de inclusão. Outra, completamente diferente, é defender que o Estado transfira para a iniciativa privada responsabilidades que são suas e, ao mesmo tempo, apresente essa transferência como se fosse uma solução para problemas que ele próprio não consegue ou não quer, de fato, resolver.

O Hospital Albert Einstein não é uma universidade pública. Não é um órgão governamental. Não é uma autarquia. É uma instituição privada que foi construída com investimentos próprios, gestão eficiente, excelência acadêmica e compromisso com resultados. Se o Estado entende que determinados grupos precisam de mais oportunidades para acessar a formação médica especializada, cabe ao próprio Estado enfrentar as causas do problema. Para isso, deve melhorar a educação básica, fortalecer o ensino público, ampliar bolsas de estudo, criar programas de preparação e garantir que mais jovens cheguem em condições competitivas aos processos seletivos. Deve também trabalhar as cotas nas universidades públicas, assim como custear a formação de estudantes pobres e/ou negros em instituições privadas. E, se optar por financiar esses estudos, que o faça de forma inteligente, sem lançar jovens profissionais em uma vida de endividamento. Há alternativas mais justas, como modelos de contrapartida social, prestação de serviços ou outras formas de retribuição que permitam ampliar oportunidades sem criar uma nova armadilha financeira para quem está começando a carreira.

O que não parece razoável é tentar compensar falhas estatais e passivos sociais seculares por meio da imposição de obrigações extras a instituições privadas.

Toda obrigação tem um custo. Toda exigência regulatória produz consequências práticas. Se uma instituição privada passa a ser obrigada a adaptar seus processos, criar estruturas de controle, desenvolver mecanismos de acompanhamento e atender a novas exigências impostas pelo poder público, alguém arcará com os custos decorrentes dessas medidas. Não será o Ministério Público Federal, nem o Ministério da Saúde, nem a União. Serão os mantenedores da instituição, seus alunos, seus pacientes ou aqueles que financiam suas atividades. Em outras palavras, o Estado cria a obrigação e transfere o custo para terceiros.

Essa é uma das razões pelas quais o Brasil convive há décadas com aquilo que se convencionou chamar de “Custo Brasil”. Em vez de simplificar, o Estado complica. Em vez de resolver diretamente os problemas que lhe competem, transfere-os para a sociedade. Em vez de concentrar esforços naquilo que somente ele pode fazer, cria novas obrigações para quem produz, investe, empreende, emprega e gera riqueza. O resultado é previsível: mais burocracia, mais insegurança jurídica, mais custos e menos competitividade.

Também chama atenção a seletividade da iniciativa. Se a tese defendida pelo MPF está correta, por que a ação foi ajuizada contra o Einstein? Por que não contra o Sírio-Libanês? Por que não contra todos os hospitais privados que oferecem residência médica? Por que não contra todas as universidades privadas do país? Se estamos diante de uma política pública que supostamente decorre de um princípio geral, seria natural que ela fosse discutida de forma ampla e aplicada de maneira uniforme. Quando uma única instituição é escolhida para servir de palco dessa disputa, surge inevitavelmente a dúvida sobre os critérios utilizados e sobre a conveniência de transformar um caso isolado em instrumento de implementação de uma agenda nacional. Seja como for, a ideia é grotesca e ruim, seja para uma instituição privada, seja para todas.

Mais preocupante ainda é a mensagem transmitida à sociedade. Investidores, empreendedores, hospitais, universidades e instituições observam. E o que veem é um ambiente em que novas obrigações podem surgir a qualquer momento, mesmo sem lei específica aprovada pelo Congresso Nacional, a partir da interpretação expansiva de órgãos estatais. Isso reduz a previsibilidade, aumenta a insegurança jurídica e desestimula investimentos. Nenhum país se desenvolve tornando mais difícil a vida de quem produz.

Tudo isso se torna ainda mais estranho quando observamos os inúmeros desafios que o Brasil enfrenta. Universidades públicas convivem com limitações orçamentárias. Hospitais públicos enfrentam dificuldades estruturais. Fraudes bilionárias lesam aposentados e consumidores. Casos de corrupção continuam drenando recursos que deveriam chegar à população. A criminalidade organizada expande sua influência em diversas regiões do país. Há crescentes preocupações com a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e a segurança jurídica. Diante desse cenário, é legítimo perguntar se a imposição de cotas a uma instituição privada de excelência deveria realmente ocupar lugar de destaque entre as prioridades de uma instituição criada para defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade. O MPF deveria ir em cima dos ralos do erário e das instituições públicas, mas, como isso é difícil, sai pelo caminho fácil e até cínico de processar instituições privadas.

Repito: não se trata de ser contra cotas. Trata-se de reconhecer que nem todo problema social pode ser resolvido por meio da imposição de novas obrigações à iniciativa privada. O Brasil precisa de mais inclusão, mas também precisa de mais crescimento econômico. Precisa de mais oportunidades, mas também de mais segurança jurídica. Precisa de mais mobilidade social, mas também de um ambiente favorável ao investimento e ao empreendedorismo.

Concluindo, penso que o MPF — e o Estado, de modo geral — deveriam lembrar que empresários, instituições privadas e cidadãos já pagam impostos justamente para que o poder público enfrente os problemas sociais e promova as políticas públicas que considera necessárias. Cabe ao Estado gerir bem os tributos que arrecada e cumprir suas responsabilidades, em vez de transferi-las a terceiros por meio de novas imposições e obrigações.

Inclusão social e igualdade de oportunidades são objetivos legítimos. Mas não é correto que o Estado, diante de suas próprias falhas ou limitações, tente alcançá-los usando o chapéu alheio. Não há gratuidade sem fonte de custeio. É fácil criar obrigações para os outros; difícil é administrar bem os recursos públicos e resolver os problemas que justificam a existência do próprio Estado. Quando este passa a repassar suas responsabilidades à iniciativa privada, não resolve a questão: apenas transfere a conta para quem já está pagando a sua parte.