Pezão e outros dois réus em ação por improbidade têm R$ 106 milhões bloqueados pela Justiça

Rio - O ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão e outros dois réus sofreram o bloqueio de R$ 106 milhões em bens, nesta sexta-feira (8), após a Justiça do Rio acatar liminar em Ação Civil Pública (ACP) que apura ato de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), a ação de Pezão, do ex-diretor do Rioprevidência Gustavo Barbosa e do Banco do Brasil Securities causou prejuízo de mais de R$ 912 milhões ao fundo de previdência estadual. 

O montante bloqueado, segundo sentença do Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital,   virá da penhora online de contas bancárias, investimentos, previdência privada, contas de capital social de que sejam sócios e valores mobiliários dos réus

Na investigação sobre improbidade, o MPRJ identificou indícios de gestão irresponsável do fundo previdenciário e conflito de interesse que afetava a autonomia da Rioprevidência. Segundo os relatórios do procuradores, em vez da elaboração de um plano de amortização do déficit das pendências, conforme orientado pelo TCE, os réus optaram por alternativas que prejudicaram a fundação.

O grupo decidiu "realizar operações de securitização com lastro em um ativo volátil e sob cláusulas desvantajosas para o Rioprevidência, e ao mesmo tempo deixar de receber repasses pelo executivo estadual de recursos destinados fundo de previdência" de acordo com o documento.

Ainda segundo a decisão, os réus tentaram disfarçar a ilegalidade da renegociação por meio de manipulação do legislativo, falta de transparência dobre as condições do contrato e ausência de discussão com o Conselho de Administração (Conad). O texto também menciona indícios de dolo do Banco do Brasil Securities LLC.

"É pouco crível que o Banco do Brasil Securities LLC não dispusesse de equipe técnica capacitada para avaliar o alto risco das negociações levadas a efeito pela Rioprevidência, e as graves consequências delas decorrentes", diz o documento.

O conteúdo da ação civil pública pontua que o Rioprevidência realizou, no mercado externo, antecipações de recursos de royalties e participações especiais no valor de R$ 8,4 bilhões. A ação visava aliviar o caixa do Governo do Estado, porém gerando a obrigação de pagar valores estimados em R$ 32,3 bilhões até 2028.

De acordo com o MPRJ, a necessidade destas antecipações era questionável, dado que o Estado devia recursos à previdência da ordem de R$10,6 bilhões, segundo auditoria do TCE-RJ. "No ano de 2015, em um cenário de queda do preço do petróleo, houve quebra de cláusulas do contrato que protegiam os investidores estrangeiros, o chamado 'índice de cobertura”. É nesse contexto que ocorreu a renegociação conhecida como 'waiver', principal objeto da ação civil pública", pontua o MP. 

A ação defende que Pezão e Barbosa optaram pela estratégia de renegociação de forma voluntária, assessorados pelo BB Securities, o que acarretou um aumento de despesas da operação em mais R$ 912 milhões. A ação detalha que a operação financeira, uma vez realizada sem controle prévio e desrespeitando a responsabilidade fiscal, foi antieconômica. Com isso, caracterizava ato de improbidade administrativa e ensejando a obrigação de recomposição ao erário.

Os promotores argumentam que a negociação empreendida tinha a finalidade específica de desonerar o Governo de suas obrigações com a previdência, possibilitando o aumento da capacidade financeira do Estado na gestão do então governador Pezão. "Ao escolher antecipar receitas com investidores internacionais, e, principalmente, renegociar contratos de altíssimo risco atrelados ao preço do petróleo, os réus violaram regras e princípios que estabelecem limites à gestão de ativos previdenciários, como prudência e segurança", defenderam os promotores. 

Segundo o MP, a crise financeira que atingiu o Rio em 2016 foi impactada diretamente pela prática dos réus, provocando ainda o uso quase a totalidade dos royalties para honrar o compromisso com os investidores. A alocação da verba gerou atrasos no pagamento de aposentados, pensionistas, agravando o déficit do Rioprevidência e contribuindo para a crise do Rio.

Procurado pelo O DIA, o ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão disse que não teve acesso ao processo e que não foi ouvido nem pelo MP, tampouco pela Justiça: "Tenho a consciência tranquila que tive os melhores gestores à frente dessa operação, aonde tive a anuência do poder legislativo, da procuradoria do estado e do conselho do Rioprevidência que é composto por todos os poderes", declarou. 

A reportagem ainda tenta os demais réus na ação. O espaço segue aberto para manifestação.