A decisão ocorreu após pedido do MPFDivulgação
Rio – Após uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça determinou que o município do Rio de Janeiro e a União finalizem, em até um ano, a análise de regularização de um imóvel próximo à Praia de Sepetiba, na Zona Oeste do Rio. O local, de aproximadamente 380 m², tem oito edificações e abriga 11 famílias de baixa renda. A decisão foi confirmada na última quinta-feira (22).
Desde 2006, há tratativas em relação ao imóvel, que pertence à União. Mas segundo o MPF, mesmo com o preenchimento dos requisitos necessários, sua regularização ainda não aconteceu por causa da demora da Secretaria Municipal de Habitação do Rio e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em dar andamento ao processo.
Segundo informações da SPU, a regularização fundiária é uma possibilidade para o terreno, já que o imóvel é habitado por pessoas de baixa renda.
"Compreendendo o direito à moradia como um direito essencial para a obtenção de outros direitos e defendendo que o direito à propriedade deve observar a sua função social, o núcleo urbano informal aqui em questão deve ser beneficiado pela legitimação fundiária, por meio da Regularização Fundiária Urbana", diz trecho da ação proposta pelo MPF.
Procurada, a Secretaria Municipal de Habitação (SMH) esclareceu que está à disposição da SPU, proprietária do imóvel, para ajudar no processo de regularização fundiária. "Cumpre esclarecer que no momento estamos trabalhando a regularização fundiária em 58 comunidades, beneficiando 100 mil famílias, muitas em parceria com a SPU, como Barreira do Vasco, Parque Alegria e Parque Royal, entre outros", disse em nota.
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