Empreendimento vinculado ao Minha Casa, Minha Vida lançado recentemente na MangueiraÉrica martin/Agência O Dia

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Rio – A Câmara Municipal do Rio aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (9), a Lei Complementar que traça novas diretrizes urbanísticas para a construção de novas moradias na capital fluminense por meio do programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida. O texto, que visa à modernização da legislação em vigor há 16 anos, é uma parceria entre a Casa e a Prefeitura do Rio.
“A gente não pode esquecer que há uma alta demanda por moradia da população de baixa renda. Não faz sentido que projetos dessa natureza continuem travados por um conflito normativo ou por uma legislação ultrapassada. Nosso objetivo é destravar e fomentar esses empreendimentos”, afirmou o vereador Pedro Duarte (sem partido), autor da proposta.
O texto recém-aprovado substitui a Projeto de Lei Complementar 49/2025, que havia sido elaborado pela Câmara após a primeira votação, em 23 de outubro. A nova proposta tem a finalidade de proporcionar eficiência, qualidade, previsibilidade e sustentabilidade na construção de residências conforme as características de cada região.
No Centro e na Zona Norte, onde já ocorrem trabalhos de revitalização, o objetivo é fortalecer a capacidade local de receber novos moradores, revitalizando áreas urbanas, sem desrespeitar um adensamento já planejado.
Para Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste, a lei fala em aproveitar terrenos de acordo com as características urbanas e o modelo de desenvolvimento da região. Um ponto importante é harmonizar os novos imóveis com aqueles já existentes.
Já na Zona Oeste estão as mudanças mais significativas. Por lá, a busca é no sentido de incentivar a construção de empreendimentos mais adequados às características locais, como casas, vilas e loteamentos unifamiliares ou bifamiliares, em vez de grandes edifícios. Para estes casos, deverão ser oferecidas melhorias como drenagem, pavimentação, iluminação pública e qualificação dos espaços comuns. Também está previsto um ordenamento urbano com enfrentamento a ocupações e obras irregulares.
“Esse projeto reformula e fortalece a política habitacional do Rio, estimulando novas moradias populares no Centro e na Zona Norte, áreas da cidade que já têm infraestrutura para recebê-las. Também colocamos ordem em regiões que estão no limite, como Barra, Jacarepaguá e Recreio. E, na Zona Oeste, enfrentamos práticas ilegais e estabelecemos regras que dificultam a ação das milícias que atuam em parte dessas áreas”, acrescentou o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), coautor do texto.
Contrapartidas
A nova legislação também aponta para uma lógica de contrapartidas e benefícios, a fim de garantir mais incentivo a projetos voltados a famílias de menor renda. Por exemplo, isenção para empreendimentos das faixas mais baixas; e contribuição entre 0,25% e 0,5% do custo total nas faixas intermediárias. Para as faixas superiores, seguem os percentuais já previstos em lei.
Outro ponto a favor de construtoras é uma flexibilização que permite edificações de até cinco pavimentos na maior parte da cidade, exceto na Zona Oeste, que terá regras específicas em nome de um ordenamento territorial.
Para ter direito a tais benefícios, os empreendimentos deverão garantir ao menos 70% das unidades dentro do teto de financiamento do programa.
O prefeito Eduardo Paes (PSD) tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.