São Gonçalo: o comerciante varejista receberá um protocolo de atendimento que deverá ser apresentado em futuras fiscalizaçõesRenan Otto

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São Gonçalo - Foi publicado o resultado preliminar do processo de recadastramento dos autorizados ao exercício da atividade de comércio varejista do Espaço Raul Veiga. Os nomes foram publicados no Diário Oficial do município na última sexta-feira (21). Os comerciantes autorizados realizaram o recadastramento junto à sede da Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, ligada à Secretaria de Ordem Pública, no Partage Shopping, no período entre o dia 13 de janeiro ao dia 24 de janeiro. A lista completa com o resultado preliminar pode ser conferida no seguinte link: https://do.pmsg.rj.gov.br/diario/2025_02_21.pdf
Os comerciantes que tiveram o recadastro indeferido poderão apresentar recurso, através de processo administrativo, até o dia 27 de fevereiro, na sede da Subsecretária.
Calendário - Realizar o recadastramento é importante para que os comerciantes se mantenham na legalidade. Estão convocados todos os autorizados ao exercício da atividade. Os comerciantes devem realizar o recadastramento seguindo as seguintes datas:

De 24 de fevereiro a 14 de março: comerciantes autônomos das ruas Dezoito do Forte, da Praça Luiz Palmier até a antiga estrada de ferro, inclusive a Travessa Grécia, no Centro; De 17 a 28 de março: comerciantes autônomos da Rua Visconde de Itaúna, da Rua Francisco Portela até a antiga estrada de ferro, no Paraíso; De 31 de março a 11 de abril: comerciantes autônomos em localidades variadas do município, que não as elencadas acima.
Vale destacar que o recadastramento poderá ser realizado por procurador constituído em procuração específica para tal finalidade, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia simples de RG e CPF (ou CNH) do candidato e de seu procurador. No ato do recadastramento, o comerciante varejista receberá um protocolo de atendimento que deverá ser apresentado em futuras fiscalizações, caso seja necessário. Os comerciantes que não realizarem o recadastramento no prazo estabelecido poderão ter a licença cassada. A Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, após análise da documentação apresentada, emitirá um certificado de recadastramento para os comerciantes que atenderem aos requisitos exigidos. O certificado será utilizado como instrumento de renovação para exercício 2025, sendo entregue aos habilitados após o fim do processo.
Documentação – Os comerciantes autorizados deverão comparecer à Subsecretaria com a seguinte documentação:
Documento oficial com foto (RG ou CNH); CPF; comprovante de residência atualizado (validade de até 90 dias); autorização para o exercício do comércio varejista autônomo, caso possua; fotos da barraca utilizada para a atividade comercial (3 fotos: frontal, lateral e superior); duas fotos do titular da autorização, no tamanho 5X7, com data do ano corrente; relação dos produtos comercializados; laudo médico que ateste a condição de saúde para o exercício da atividade, no caso de deficientes físicos e idosos (conforme critérios do Art. 3º do Decreto nº 080/2022, se aplicável); documento que comprove a condição de egresso do sistema penitenciário (se aplicável); Certidão Negativa de Débitos Municipais; formulário devidamente preenchido, contido no Anexo I do Edital publicado no DO https://do.pmsg.rj.gov.br/diario/2024_12_23.pdf
Serviço: A sede da Subsecretaria de Fiscalização de Posturas fica localizada na Av. Presidente Kennedy, 425, Loja 226, 2º piso, Centro, São Gonçalo. O atendimento é realizado das 9h às 17h.