A juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, condenou o governo Jair Bolsonaro a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de declarações do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que, em entrevista ao Estadão, atribuiu a homossexualidade de jovens a 'famílias desajustadas'. A magistrada entendeu que as falas de Ribeiro têm 'contornos de discriminação e preconceito, visando a marginalização de parcela da população em prol de supostos "princípios e valores" assumidos'.
"Posturas dessa natureza tendem a desestabilizar a paz social e correm à contramão da evolução política e jurídica referente às conquistas sociais dos últimos anos, implicando em violação direta às garantias constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana", escreveu a juíza em despacho dado nesta quarta, 12.
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A decisão acolheu parcialmente um pedido feito por nove coletivos e associações voltadas para defesa dos direitos da população LGBTI+, que classificaram as declarações de Ribeiro como discursos de ódio, destacando que o ministro utilizou do cargo para 'destilar vis palavras que reforçam preconceito'. O petição inicial requeria R$ 5 milhões por danos morais. Patrícia Mannaro, uma das advogadas que assina a ação, informou que vai recorrer da decisão proferida nesta quarta, pedindo a majoração do valor da indenização.
A entrevista em que atribuiu a homossexualidade a 'famílias desajustadas' foi concedida por Milton Ribeiro ao Estadão dois meses após o pastor presbiteriano assumir o MEC. Na ocasião, afirmou: "Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato e caminhar por aí. São questões de valores e princípios", declarou.
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A PGR chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito para apurar suposto crime de homofobia cometido pelo ministro. O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros apontou que as declarações de Ribeiro se trataram de 'manifestações depreciativas a pessoas com orientação sexual homoafetiva'.
Em nota, Ribeiro disse que sua declaração foi 'interpretada e modo descontextualizado' e que 'jamais' pretendeu 'discriminar ou incentivar qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual'. Em depoimento prestado à Polícia Federal em fevereiro, o ministro pediu desculpas sobre as declarações e disse que não quis 'desrespeitar ninguém' com a fala e afirmou que, na sua visão, 'a família dos gays são famílias como a sua'
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À Justiça Federal em São Paulo, o ministro alegou 'respeito aos cidadãos de orientação homossexual, contrapondo, todavia, que discordava da discussão do tema se dar em sala de aula, por entender que referido papel incumbe à família'.
Ao analisar o caso, a juíza Denise Avelar considerou que as falas de Ribeiro 'excedem o limite da opinião pessoal e investem diretamente contra a imagem da população LGBTI+'.
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A magistrada ressaltou que a situação 'se reveste de maior gravidade' por envolver um ministro de Estado, 'a quem compete, institucionalmente, o estabelecimento de políticas públicas para a erradicação das diversas formas de discriminação ainda presentes na sociedade'.
"Dessa forma, em face da gravidade do conteúdo proferido pelo Ministro da Educação, na entrevista concedida na data de 20.09 2020, resta configurado o dano moral coletivo, como aduzido pelas associações autoras, bem como o dever da União Federal em repará-lo", registrou.
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Advogada Patrícia Mannaro, com a palavra
Com o julgamento da ADO 26, que criminalizou a lgbtifobia como crime de racismo, as condutas discriminatórias por orientação sexual e identidade de gênero ganharam o direito merecido de serem punidas no rigor da lei. Em entrevista para o jornal O Estado de São Paulo em setembro de 2020, o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, fez declarações homotransfóbicas severas, utilizando as mídias sociais para disseminar o preconceito valendo-se de seu cargo.
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Diante disso fatos, criamos um grupo de trabalho, eu, Dra. Amanda Souto e Dra. Luanda Pires e distribui a Ação Civil Publica contra a União e o Sr. Ministro da Educação. Conseguimos êxito em demonstrar a lgbtifobia institucional, dado o fato que as declarações não possuíam qualquer fundamento legal ou médico
A Justiça entendeu que a discriminação realizada seria de responsabilidade da União tendo em vista que as declarações foram realizadas em função do cargo de Ministro da Educação.
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Considero uma importante vitória e um marco histórico em nosso país, pela primeira condenação nesse sentido atribuía a União.
Esperamos que essa decisão da justiça iniba outras posturas segregados e discriminatórias por parte do Estado e demais pessoas que utilizam-se da mídia para estimular homotransfobia.
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Agora iremos recorrer da decisão, buscando majoração da indenização. O dano foi Nacional e atingiu a todas as pessoas LGBTI+ e suas famílias.
Não podemos nos calar, o silêncio fomenta o preconceito.
