Está presente justa causa para instauração de ação penal, afirma Moraes

Brasília - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 26, por aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tentarem um golpe de Estado após as eleições de 2022. O ex-presidente nega envolvimento com a trama.

Segundo Moraes, há justa causa e indícios de autoria e materialidade suficientes para pôr Bolsonaro e seus aliados no banco dos réus. Na avaliação do relator, as provas produzidas pela Polícia Federal ao longo da investigação da Operação Tempus Veritatis já seriam "suficientes", mas há ainda vários depoimentos do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, corroborando os achados dos investigadores.

Agora, os demais integrantes da Primeira Turma do STF, colegiado que analisa as imputações contra o ex-presidente e demais acusados, vão apresentar seus pareceres sobre a denúncia. Votam, na seguinte ordem, os ministros: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia, e Cristiano Zanin, presidente da Turma.

Se o STF tornar Bolsonaro réu, terá início o trâmite da ação penal contra o ex-chefe do Executivo. Somente ao final de todo o processo, que inclui uma série de oitivas e diligências - que podem ser requeridas tanto pela acusação quanto pela defesa -, será marcado o julgamento que pode sentenciar Bolsonaro.

A PGR acusa Bolsonaro dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O órgão fatiou as denúncias oferecidas contra os 40 indiciados pela tentativa de golpe de Estado. A acusação que atinge Bolsonaro é a primeira a ser analisada pelo STF.

Moraes afirmou que está presente "justa causa" para a instauração de ação penal sobre tentativa de golpe de Estado, ao mostrar vídeos no plenário da Primeira Turma da Corte, com os registros dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

No entanto, ponderou que o recebimento da denúncia em si não representa culpa dos acusados. As declarações ocorreram durante o seu voto no julgamento da Primeira Turma do STF se recebe ou rejeita a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tentarem um golpe de Estado após as eleições de 2022.

"Não há, portanto, nenhuma inépcia da denúncia, como alegado pelas defesas, porque a descrição fática da denúncia permite o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa, não havendo, me parece, com certeza, nenhuma dúvida de todos os requisitos exigidos", afirmou Moraes.

O ministro prosseguiu: "Da mesma forma, está presente a justa causa para a instauração da ação penal. Sabemos que o recebimento da denúncia, além dos requisitos previstos no Artigo 41 do Código de Processo Penal, exige a justa causa, que deve ser analisada dentro do tripé da tipicidade, punibilidade e viabilidade."

Na ocasião, Moraes lembrou que o Código de Processo Penal prevê a necessidade de suporte probatório mínimo para a denúncia avançar. Segundo o ministro, porém, apesar de indícios mínimos e razoáveis, o recebimento da denúncia não representa culpa.

"O recebimento da peça acusatória não representa análise de culpabilidade de nenhum dos denunciados. O recebimento da peça acusatória depende da materialidade dos crimes, que está comprovada, mas não é uma cognição exauriente dos fatos", declarou.

Moraes exibiu um vídeo da ação de vândalos nos atos golpistas no dia 8 de janeiro de 2023. Ao mostrar as imagens, ele observou: "Uma verdadeira guerra campal. Nenhuma Bíblia é vista". 

A gravação mostrou, por exemplo, os acampamentos montados em frente a quartéis do Exército e atos violentos no dia da diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Moraes, "não há dúvida" da materialidade dos delitos, narrados em sequência pela PGR.

"Isso não é violência?", questionou o ministro. "Ninguém estava passeando", seguiu, indicando que é possível ver pedidos de intervenção nas imagens.

Moraes chegou a se referir ao 8 de janeiro como "uma verdadeira guerra campal". "Nenhuma bíblia é vista, nenhum batom é visto. Agora, a depredação e o ataque ao patrimônio é visto", destacou.

O ministro também indicou que servidores, policiais, foram feridos gravemente. "É um absurdo pessoas dizerem que não houve agressão (no 8 de janeiro) e consequentemente não houve materialidade", destacou.

O vídeo mostrado no Plenário da Primeira Turma mostrou o capacete de uma policial ferida no 8 de janeiro, o qual foi classificado por Moraes como símbolo da violência.

Segundo o ministro, houve uma "tentativa de golpe de estado violentíssimo", com "incivilidade total" e "violência selvagem".

Ainda segundo Moraes, todas as sustentações orais no processo, salvo duas, reconheceram isso. "É muito importante nós relembrarmos, porque existe na ciência o que se chama de viés de positividade. É comprovado que, até por autoproteção, temos o viés de lembrar as notícias boas e esquecer as notícias ruins."

O ministro prosseguiu: "Dia 8 de janeiro de 2023 foi uma notícia péssima para a democracia, para as instituições, para todos os brasileiros e brasileiras que acreditam num País melhor". Na sequência, ele disse que esse "viés da positividade" contribui para a relativização dos fatos e para que "esqueçamos que não houve um domingo no parque".

"Não foi um passeio no parque. Ninguém, absolutamente ninguém que lá estava, estava passeando", declarou. Para o ministro, a denúncia da PGR deve "comprovar materialidade dos delitos" e salientou que esses crimes foram reconhecidos pelo STF em 474 denúncias.

As declarações ocorreram durante o seu voto no julgamento da Primeira Turma do STF se recebe ou rejeita a denúncia da PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tentarem um golpe de Estado após as eleições de 2022.

Moraes disse que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) comprovou que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve conhecimento sobre o plano de assassinato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-presidente nega envolvimento com a trama.

"A Procuradoria-Geral da República demonstrou conhecimento de Jair Messias Bolsonaro sobre o plano criminoso Punhal Verde e Amarelo, que tinha como finalidade o monitoramento e a execução de autoridades públicas brasileiras", declarou Moraes.

Na sequência, o ministro afirmou que a denúncia apontou diálogo entre o general Mario Fernandes e o ex-ajudante de Ordens Mauro Cid em 8 de dezembro de 2022, "corroborando o acompanhamento de Jair Messias Bolsonaro sobre essa operação criminosa e violenta"

Na ocasião, Moraes leu uma mensagem de Fernandes em que o militar diz: "Durante a conversa que eu tive com o presidente, ele citou que o dia 12, pela diplomação do vagabundo [Lula], não seria uma restrição. Que qualquer ação nossa pode acontecer até 31 de dezembro e tudo… Mas aí na hora eu disse: pô, presidente, mas o quanto antes… a gente já perdeu tantas oportunidades".

Em relação aos ataques à Justiça Eleitoral, Moraes disse que a PGR demonstrou que Bolsonaro sabia que não havia fraude nas urnas eletrônicas. O ministro lembrou que o ex-presidente convocou uma reunião com embaixadores "para falar mal" e "plantar notícias falsas" sobre as eleições.

"Todos se recordam que, a partir de um determinado momento, o então ministro da Defesa, general Paulo Sergio, passou a comandar no âmbito das Forças Armadas que tinha uma missão dada pelo então presidente Jair Bolsonaro. Essa missão era comprovar fraude às urnas. Era a necessidade de comprovar que a eleição era fraudulenta", disse Moraes.

Moraes citou a descoberta de um documento na sede do Partido Liberal (PL), mencionada em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que mostra "o que ocorreria após o golpe de Estado, como seria a divisão de poder".

As declarações ocorreram nesta quarta-feira, 26, quando o Supremo julga se recebe ou rejeita a denúncia da PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tentarem um golpe de Estado após as eleições de 2022. O ex-presidente nega envolvimento com a trama.

"Seria a chamada operação de Garantia da Lei de da Ordem, o discurso a ser proclamado pelo então presidente Jair Messias Bolsonaro depois do golpe e como seria essa divisão de poder", citou Moraes. "A denúncia ressalta ainda que Jair Messias Bolsonaro tinha pleno conhecimento das ações da organização criminosa."

Moraes continuou: "(A denúncia) Destaca que, mesmo após a derrota, determinou que as Forças Armadas emitissem nota técnica com a finalidade de manter os seus apoiadores. O presidente determinou, após as eleições, que assinassem uma nota pela manutenção das pessoas na frente dos quartéis".

Na sequência, Moraes reforçou o caráter criminoso dos acampamentos. "Hoje, ninguém mais tem dúvida, porque o Supremo Tribunal Federal já se deparou com o tema, já realizou diversas condenações e também mais de 500 acordos de não persecução penal, que é crime, é infração penal você acampar na frente de quartéis para pedir a decretação de golpe de Estado, para pedir a volta do AI-5, da tortura, a quebra da normalidade democrática". Moraes acrescentou: "E isso foi feito expressamente, esse pedido, pelo então presidente ora denunciado".