Mobilização nacional pressiona Congresso por aprovação de PECAntônio Cruz/Agência Brasil
Uma ampla mobilização nacional de gestores, trabalhadores, conselheiros e entidades da assistência social ganhou força nesta semana em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017. A matéria, que está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, estabelece financiamento estável e permanente para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A articulação reúne instituições estratégicas como o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), o Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (Fonseas), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Fórum Nacional de Trabalhadores do SUAS (FNTSUAS), além do Consórcio Nordeste e diversas redes estaduais e municipais em todo o país.
O que está em jogo
A PEC propõe instituir um piso mínimo de financiamento para a assistência social, fixando o investimento de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, dos Estados e dos Municípios nos serviços socioassistenciais. Hoje, apesar de ser um direito constitucional desde 1988, a assistência social é a única política da Seguridade Social sem vinculação mínima de recursos, o que a torna altamente vulnerável a cortes e contingenciamentos.
O SUAS é responsável por estruturar a proteção social no Brasil, integrando políticas essenciais como o Cadastro Único (CadÚnico), o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), alcançando milhões de famílias.
Dados do Sistema Essencial sob Pressão
Dados do Sistema Essencial sob Pressão
Apesar de seu alcance monumental, há um descompasso grave entre a demanda crescente e a capacidade instalada da rede de atendimento. Dados recentes evidenciam a magnitude do SUAS:
- Inscritos no CadÚnico - Cerca de 96 milhões
- Beneficiários do Bolsa Família - 49,3 milhões
- Beneficiários do BPC - 6,3 milhões
- Atendimentos diretos (CRAS/CREAS) - Quase 900 mil pessoas
Entre 2017 e 2022, os atendimentos individualizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) cresceram 86%, refletindo o aumento expressivo da vulnerabilidade social no país.
Risco à continuidade dos serviços
Especialistas e entidades alertam que o atual modelo de financiamento, baseado em repasses discricionários e com forte dependência de emendas parlamentares, gera instabilidade e compromete o planejamento a longo prazo da política pública. Sem previsibilidade orçamentária, serviços essenciais são descontinuados, equipes de trabalhadores ficam fragilizadas, territórios vulneráveis permanecem sem cobertura adequada e aumentam os chamados "vazios de proteção social".
A assistência social tem papel central na redução das desigualdades estruturais no Brasil. Mulheres, especialmente mulheres negras, representam a maioria entre os atendimentos e beneficiários das políticas vinculadas ao SUAS, evidenciando o impacto direto do sistema na equidade e na proteção da vida.
Marco histórico
A aprovação da PEC 383 é apontada pelas entidades como um marco para a consolidação da assistência social como verdadeira política de Estado. A medida irá garantir financiamento contínuo, fortalecer o pacto federativo (cofinanciamento tripartite), permitir a expansão responsável da rede socioassistencial, reduzir desigualdades territoriais e ampliar a capacidade do Estado no enfrentamento à pobreza, à fome e às violações de direitos.
Com a proximidade da votação, a pressão cresce sobre os parlamentares. As entidades intensificaram a incidência política junto ao Congresso Nacional, promovendo mobilizações nas redes sociais, articulações com bancadas estaduais e diálogo direto com os deputados federais. A expectativa é de que a proposta avance como uma resposta estrutural necessária para o Brasil.
