Davi Alcolumbre liberou o andamento do projeto para análise dos integrantes do colegiadoFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil, despachou nesta quinta-feira (28) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 12/2026, que muda a legislação trabalhista para estabelecer a hora trabalhada. O texto será usado pela oposição como uma alternativa para o projeto do fim da escala 6x1 — aprovado nesta quarta-feira (27) pela Câmara dos Deputados.
O texto foi protocolado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) — que também é coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República —, e havia recebido a assinatura de 36 dos 81 senadores antes de ser protocolada. Marinho diz que o texto já acumula 40 signatários.
O envio para o colegiado é o primeiro passo para o início da tramitação oficial. Cabe agora ao presidente do grupo, Otto Alencar, do Partido Social Democrático (PSD), designar o relator da matéria, tarefa que não possui um prazo limite estabelecido.
O projeto cria um modelo alternativo de jornada de trabalho, permitindo que os empregados escolham entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um sistema flexível baseado em horas trabalhadas.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição para autorizar acordos individuais entre empregado e empregador sobre compensação de horários, redução de jornada e contratação por hora. O texto estabelece que os contratos individuais prevaleçam sobre acordos e convenções coletivas.
A nova regra prevê que a jornada flexível respeite o limite constitucional de 44 horas semanais e passe a valer 180 dias após a sua promulgação.
O texto foi protocolado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) — que também é coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República —, e havia recebido a assinatura de 36 dos 81 senadores antes de ser protocolada. Marinho diz que o texto já acumula 40 signatários.
O envio para o colegiado é o primeiro passo para o início da tramitação oficial. Cabe agora ao presidente do grupo, Otto Alencar, do Partido Social Democrático (PSD), designar o relator da matéria, tarefa que não possui um prazo limite estabelecido.
O projeto cria um modelo alternativo de jornada de trabalho, permitindo que os empregados escolham entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um sistema flexível baseado em horas trabalhadas.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição para autorizar acordos individuais entre empregado e empregador sobre compensação de horários, redução de jornada e contratação por hora. O texto estabelece que os contratos individuais prevaleçam sobre acordos e convenções coletivas.
A nova regra prevê que a jornada flexível respeite o limite constitucional de 44 horas semanais e passe a valer 180 dias após a sua promulgação.
Proposta da oposição
Marinho defendeu nesta quinta-feira, 28, o adiamento, para depois das eleições, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada 6X1. Segundo ele, isso evitaria que a votação seja contaminada pelos ânimos eleitorais. Disse, porém, que o texto deve ser debatido.
"Qualquer discussão em relação à legislação que rege o trabalho no Brasil é válida, não deve ser interditada ... O governo está preocupado com o calendário eleitoral. Nós, da oposição, estamos preocupados com as próximas gerações, com o que vai acontecer com o País no dia subsequente, após o processo eleitoral", falou ele a jornalistas no Senado.
A declaração vem um dia após a PEC ser aprovada pela Câmara, inclusive, com recomendação favorável de deputados do PL. Agora, segue para o Senado.
Marinho disse que o apoio formal do PL na Câmara foi uma estratégia para "truncar o governo", mas que o assunto voltará para debate entre os senadores do partido. Ele evitou cravar se a oposição votará contra a proposta: "A bancada do PL tomou uma posição de que truncar o governo ... e, ao final, tomou a posição de votar favorável, entendendo que isso poderia gerar algum efeito do ponto de vista político. Isso foi a bancada do PL na Câmara. Nós vamos, aqui no Senado, buscar que essa discussão aconteça de forma responsável e pertinente."
Compensação e desoneração
Marinho afirmou que o Brasil deveria estar preocupado com o aumento da produtividade, mas defendeu que, caso a jornada seja reduzida, seja feita uma compensação a empresas afetadas com medidas como desoneração na folha.
"Que possamos nos debruçar sobre esse tema, levando em consideração os impactos, as consequências e as necessidades de compensações. Se você, por exemplo, diminui a jornada e mantém o salário, é justo que a sociedade não pague um preço por isso. Que haja, por exemplo, uma redução da carga tributária ou a desoneração da folha de pagamento para que o custo não seja repassado", disse o senador do PL.
O parlamentar criticou o fato de o projeto aprovado incluir, ao mesmo tempo, mudanças sobre escala e jornada de trabalho. "Temos preocupação com a questão de um governo que está tratando, no mesmo aspecto, de jornada e escala. Isso é uma sandice, uma maluquice. Demonstra o amadorismo daqueles que fizeram essa proposta", continuou.
Disse também que o problema da PEC vai além do período de 14 meses de transição, ponto criticado pelo setor produtivo: "A questão da transição é apenas um deles problemas. Elenquei a questão da inflação, a questão da adequação das empresas, a questão da complexidade, da multiplicidade do nosso mercado de trabalho."
Defesa de pagamento por hora trabalhada
Rogério Marinho defendeu, como alternativa, a PEC 12/2026, que muda a legislação trabalhista para estabelecer a hora trabalhada: "Estamos propondo que haja a flexibilidade na jornada de trabalho, que haja a livre negociação e que as pessoas possam, inclusive, serem remuneradas por hora trabalhada, como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos".
A PEC 12 será usada pela oposição como uma alternativa para a PEC do fim do 6x1. O texto foi protocolado e despachado para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quinta-feira.
Marinho argumenta que a PEC do pagamento por hora trabalhada deve ter preferência por ter chegado antes ao colegiado.
"Qualquer discussão em relação à legislação que rege o trabalho no Brasil é válida, não deve ser interditada ... O governo está preocupado com o calendário eleitoral. Nós, da oposição, estamos preocupados com as próximas gerações, com o que vai acontecer com o País no dia subsequente, após o processo eleitoral", falou ele a jornalistas no Senado.
A declaração vem um dia após a PEC ser aprovada pela Câmara, inclusive, com recomendação favorável de deputados do PL. Agora, segue para o Senado.
Marinho disse que o apoio formal do PL na Câmara foi uma estratégia para "truncar o governo", mas que o assunto voltará para debate entre os senadores do partido. Ele evitou cravar se a oposição votará contra a proposta: "A bancada do PL tomou uma posição de que truncar o governo ... e, ao final, tomou a posição de votar favorável, entendendo que isso poderia gerar algum efeito do ponto de vista político. Isso foi a bancada do PL na Câmara. Nós vamos, aqui no Senado, buscar que essa discussão aconteça de forma responsável e pertinente."
Compensação e desoneração
Marinho afirmou que o Brasil deveria estar preocupado com o aumento da produtividade, mas defendeu que, caso a jornada seja reduzida, seja feita uma compensação a empresas afetadas com medidas como desoneração na folha.
"Que possamos nos debruçar sobre esse tema, levando em consideração os impactos, as consequências e as necessidades de compensações. Se você, por exemplo, diminui a jornada e mantém o salário, é justo que a sociedade não pague um preço por isso. Que haja, por exemplo, uma redução da carga tributária ou a desoneração da folha de pagamento para que o custo não seja repassado", disse o senador do PL.
O parlamentar criticou o fato de o projeto aprovado incluir, ao mesmo tempo, mudanças sobre escala e jornada de trabalho. "Temos preocupação com a questão de um governo que está tratando, no mesmo aspecto, de jornada e escala. Isso é uma sandice, uma maluquice. Demonstra o amadorismo daqueles que fizeram essa proposta", continuou.
Disse também que o problema da PEC vai além do período de 14 meses de transição, ponto criticado pelo setor produtivo: "A questão da transição é apenas um deles problemas. Elenquei a questão da inflação, a questão da adequação das empresas, a questão da complexidade, da multiplicidade do nosso mercado de trabalho."
Defesa de pagamento por hora trabalhada
Rogério Marinho defendeu, como alternativa, a PEC 12/2026, que muda a legislação trabalhista para estabelecer a hora trabalhada: "Estamos propondo que haja a flexibilidade na jornada de trabalho, que haja a livre negociação e que as pessoas possam, inclusive, serem remuneradas por hora trabalhada, como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos".
A PEC 12 será usada pela oposição como uma alternativa para a PEC do fim do 6x1. O texto foi protocolado e despachado para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quinta-feira.
Marinho argumenta que a PEC do pagamento por hora trabalhada deve ter preferência por ter chegado antes ao colegiado.
