Na Lei Orçamentária de 2025, a despesa fixada para destinação de recursos ALCANÇOU R$ 50,4 bilhõesDivulgação
O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou nesta quarta-feira (1º) um painel inédito que permite rastrear emendas parlamentares por meio da identificação de deputados, senadores, partidos políticos, formas de execução e entes beneficiados. A Corte tem analisado de forma recorrente processos sobre possíveis irregularidades na aplicação desses recursos.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) lidera a lista de autores de emendas em 2026, com R$ 1,23 bilhão. Brasília, Cuiabá e Fortaleza são os municípios mais beneficiados neste ano, com repasses que variam de R$ 265,4 milhões a R$ 454,4 milhões. A ferramenta está disponível para acesso público na página do tribunal na internet.
"Há o acompanhamento da execução desde o início, passando pelo convênio, contrato, licitação, objeto da obra e notas fiscais cruzadas com saques em banco", declarou o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho. "Foi um dos compromissos que assumi no ano passado, o de que teríamos condições de rastrear essas emendas, o que não acontece hoje em dia", ressaltou.
As emendas, previstas na Constituição, dividem-se em quatro modalidades principais: individuais (RP6), de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e de relator (RP9). O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 2022, como inconstitucional o "orçamento secreto", como ficaram conhecidas as emendas de relator.
Na Lei Orçamentária de 2025, a despesa fixada para as emendas parlamentares individuais, de comissão e de bancada alcançou R$ 50,4 bilhões. Além disso, a Corte estimou cerca de R$ 9,2 bilhões aportados via emendas apresentadas pelo Congresso Nacional ao projeto de lei orçamentária, embora formalmente classificados como despesas discricionárias do Poder Executivo.
