Brasília - O governo ganhou mais uma semana para negociar com o Congresso a regulamentação da lei que prevê a troca do indexador das dívidas de estados e municípios com a União. A extensão do prazo, que seria de 30 dias a partir de ontem, só foi obtida diante da promessa dada pessoalmente pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de que o Planalto voltará a discutir uma redistribuição de verbas federais e a profunda ampliação do pacto federativo, tema que se arrasta no Congresso há sete anos. Além da renegociação da dívida com a União, o governo deverá propor a retomada das negociações pela unificação do ICMS e a convalidação de incentivos fiscais já concedidos, tema que acabaria com a guerra fiscal entre estados.
A ação do ministro evitou que o Senado votasse o projeto ainda ontem, como queria o presidente da Casa, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e até parlamentares do PT. Apesar do empenho de Levy, que negociou a ampliação do prazo durante café da manhã com senadores da base aliada e da oposição, a Casa aprovou requerimento de urgência para que a matéria seja votada no plenário na próxima semana, sem passar por comissões. “Se, até lá, o governo construir uma solução dentro do que quer com o ajuste (fiscal), melhor. Mas, se não construir, nós vamos votar e aprovar na terça-feira”, avisou Calheiros, acrescentando que nem mesmo um possível veto pela presidenta Dilma Rousseff fará o Congresso recuar: “Depois da conquista da apreciação de vetos, a palavra final sempre caberá ao Congresso”.
O governo teme perder R$ 3 bilhões em receitas apenas este ano com a troca do indexador das dívidas de estados e municípios. Pela regra atual, esses entes têm de pagar um prêmio de juros mais a correção do IGP-DI. Pela nova, os passivos passariam a ser corrigidos pela Selic, o que, em muitos casos, significa uma redução substancial no saldo devedor. Apenas o município do Rio de Janeiro estima reduzir de R$ 6 bilhões para R$ 300 milhões a dívida com a União. Não por outro motivo, o prefeito Eduardo Paes (PMDB) entrou na Justiça e ganhou o direito de seguir pagando a dívida já pela nova regra.
Mesmo tendo a certeza de que será vencido nessa questão, o governo já avisou que não terá como cumprir a lei, que foi aprovada em novembro de 2014, poucos dias após o segundo turno das eleições presidenciais. A alegação é a falta de espaço fiscal, como frisou na terça-feira a presidenta Dilma, enfatizando que o Executivo está tentando resolver a questão com os estados e municípios, com quem o governo tem “uma parceria estratégica”.
Não chega a ser uma avaliação nova. Em 18 de novembro, o governo escalou o próprio Joaquim Levy, que nem sequer havia assumido como ministro, para negociar com parlamentares uma extensão do prazo para regulamentação da lei. À época, ele teria prometido que, depois do Carnaval, o governo apresentaria uma proposta para ressuscitar a negociação pela unificação das alíquotas do ICMS e a convalidação de incentivos fiscais já existentes, que poderão ser derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
É o cumprimento dessas promessas que os parlamentares exigem agora, disse uma fonte com conhecimento do assunto. “Tem estado que não quer saber de renegociação das dívidas. Outros, estão mais preocupados em discutir o alongamento dos prazos de pagamento e ainda existem aqueles que pedem a mediação do governo nessa questão da convalidação de incentivos já dados”, declarou a fonte, acrescentando que a falta de definição sobre o assunto gera insegurança jurídica e atrapalha investimentos em um ano já de dificuldades para a economia.
Já o governo teme que a renegociações dos contratos possa dificultar o cumprimento da meta fiscal de economizar 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e fragilizar ainda mais as contas públicas num momento em que as agências de classificação de risco colocaram sob avaliação o rating soberano do país. Mas, no que depender dos parlamentares, mesmo os da base aliada, o ajuste fiscal terá de ser feito via corte de gastos, e não aumento de receitas. “(A lei) não se discute mais, porque já foi sancionada”, enfatizou o senador José Pimentel (PT-CE). Já o presidente do Senado foi enfático: o ajuste fiscal terá de ser feito com sacrifícios de todos, inclusive do governo. “Como fazer ajuste sem tocar no setor público? Como fazer o ajuste sem diminuir o número de ministérios e cargos em comissão?”, assinalou.
