PEC criada pelo governo recorre a medida do início do Plano Real

Proposta prorrogará Desvinculação de Receitas da União até 2023. Medida permitiu destinar 20% de recursos para gastos do Estado

Por bruno.dutra

Brasília - Numa tentativa de melhorar o esforço fiscal em um ano de queda da arrecadação, o governo recorrerá a um expediente contábil criado no Plano Real. Conforme Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ontem ao Congresso, a equipe econômica da presidenta Dilma Rousseff pretende prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023.

Instituído em 1994, o mecanismo permitiu que o governo federal destine até 20% dos recursos públicos para gastos do Estado, sem qualquer restrição de destinação no Orçamento Federal — inclusive despesas financeiras, como o pagamento de juros da dívida pública. Agora, o mecanismo será ampliado para 30%, conforme explicação em nota publicada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

O governo não divulgou qual o alcance fiscal da medida, mas avisou que uma explicação técnica será feita a parlamentares na próxima semana. Será pouco provável, porém, que o impacto da ampliação da DRU garanta à equipe econômica os recursos necessários para cumprir a meta de superávit primário de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Criador da DRU durante o governo Itamar Franco, o economista Raul Velloso acredita que a prorrogação do mecanismo apenas evitará que “o prejuízo fiscal” pare de aumentar. “Desde sempre, a DRU serviu para que as contas públicas não piorassem ainda mais”, disse.

Velloso lembra que a medida surgiu em 1994, em meio a incertezas acerca da implementação do Plano Real e como forma de o governo sinalizar aos agentes econômicos um maior rigor com as contas públicas. Mais tarde, a DRU passou a ajudar no cumprimento das metas fiscais, criando uma possibilidade de flexibilização das receitas, em meio a um orçamento rígido.

Atualmente, apenas 10% dos recursos públicos são livres de compromissos orçamentários, segundo estima o governo. Mesmo a DRU — criada para reduzir essa amarra — tem limitações importantes que reduzem seu alcance. A medida não incide, por exemplo, sobre o principal dos impostos, o que quer dizer que recursos constitucionais estabelecidos para a educação e a saúde, além de transferências de impostos para estados e municípios, ficam de fora da regra.

Assim, qualquer efeito sobre as contas públicas, mesmo com a ampliação de 20% para 30% da DRU, continuará sendo limitado, diz Velloso. “A questão de a meta ser cumprida é a dificuldade de se fazer um ajuste fiscal diante de tantas amarrações orçamentárias”, disse.
Números do Banco Central sugerem um quadro grande de dificuldades para as contas públicas em 2015. Em 12 meses até maio, o setor público consolidado registrou um déficit primário de 0,68% do PIB. No ano até maio, o esforço feito pelo governo federal, estados, municípios e empresas estatais foi de R$ 25,5 bilhões, apenas 38% da meta nominal de R$ 66,3 bilhões.

A dificuldade de alcançar a meta é tamanha que o relator do Orçamento de 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR), avisou ontem que apresentará ao Congresso uma proposta de redução da meta tanto para este ano, quanto para 2016. Em vez de 1,1%, Jucá proporá ao governo um esforço de apenas 0,4% do PIB este ano.

Em 2016, a meta cairia de 2% para 1%, conforme propõe o senador. A mudança será apresentada via projeto de Lei proposto pelo governo, que permite o uso dos restos a pagar de anos anteriores a 2014 para emendas parlamentares individuais feitas até o final do ano passado.

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