Serra cobra detalhamento de PECs e governo teme enxurrada de pedidos

Brasília - O pacotaço de medidas apresentado semana passada pelo governo Bolsonaro parece não estar agradando aliados e acendeu a luz amarela no Ministério da Economia, que procurou o gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) para pedir ao parlamentar que retirasse um requerimento protocolado na sexta-feira sob o temor de que a ação do senador desencadeie outros requerimentos. O senador tucano quer o detalhamento dos dados que embasaram as três Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) do pacote Mais Brasil, que inclui a PEC Emergencial, a do Pacto Federativo e dos Fundos Públicos.

Um secretário do Ministério da Economia e alguns técnicos da pasta foram enviados ao Senado para fazer o pedido, sendo recebidos pelo economista e assessor parlamentar do tucano, Leonardo Ribeiro, que protocolou o requerimento de Serra. A equipe econômica prometeu enviar as informações solicitadas pelo tucano.

"Eles levantaram questões formais alegando que o requerimento pode ensejar uma avalanche de outros requerimentos. Mas eu acho que a transparência está acima destes pontos", rebateu Ribeiro. "Estamos fazendo contas e terminando nossas projeções. Acredito que a Instituição Fiscal Independente IFI também deve estar fazendo e o governo deve ter suas contas. Nada melhor que ter uma claridade do problema", disse.

O senador José Serra garantiu à Agência Estado que não vai retirar o requerimento. Ele questiona o Ministério da Economia, entre outras coisas, sobre o tempo que um gatilho, previsto na PEC Emergencial, permanecerá acionado, conforme mostrou o Broadcast em matéria publicada do dia 8.

A PEC prevê o acionamento de gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.

A equipe técnica do Senador explica que a Selic está caindo, mas argumenta que o que precisa ser olhado é como o estoque da dívida crescerá ao longo dos anos e como se comportará a curva de juro. Neste caso, não é a Selic o que mais importa, uma vez que os juros são contratados na medida que o governo vai fazendo emissões. Por isso, a equipe de Serra entende que a regra de ouro, do ponto de vista estrutural, ficará acionando os gatilhos por anos.

"E a gente sabe que isso não vai dar certo. A Europa fez isso, manteve regras fiscais rígidas que ninguém cumpriu. O governo mandou uma PEC com gatilhos e o mesmo governo enviou uma PEC para criar uma desoneração tributária", disse Ribeiro.

O senador José Serra também cobra do Ministério da Economia informações sobre a compatibilidade das medidas com o cumprimento do teto de gastos - a trava constitucional que atrela o crescimento das despesas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O senador pede informações ainda sobre a projeção adotada para a evolução da despesa anual até 2026 em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com Ribeiro, o gabinete de Serra está fazendo uma radiografia das despesas obrigatórias líquidas. Isso porque 93% do gasto primário total é obrigatório. Ele se refere às despesas primárias líquidas, que têm 25% dos gastos com pessoal, 69% de gasto social, 3% de precatórios e demais despesas.
"O que mostro é que você tem uma fatia relevante de gastos sociais e que as despesas com inativos respondem por 43% do total. Ou seja, dos 25% dos gastos com pessoal, metade é com inativos. Então você tem uma margem de corte muito reduzida e isso vai acabar atingindo os gastos sociais", disse o economista, acrescentando que o requerimento de informações não visa a dificultar a tramitação das medidas.

Mesa diretora
O requerimento do senador Serra precisa ainda ser aprovado pela Mesa Diretora. A partir da deliberação pelo órgão parlamentar, o Ministério da Economia passará a contar com um prazo constitucional de 30 dias para repassar as informações. O não envio implicará em crime de responsabilidade e a tramitação das PECs fica travada no Senado.
Procurado pela Agência Estado, o Ministério da Economia enviou nota informando que "o Ministério da Economia está em contato com a equipe do senador José Serra e, independentemente de requerimento, fornecerá a todos, de forma transparente, todos os dados quantitativos (ou estimativas) de que estiverem disponíveis sobre as PECs".

Uma das impopulares medidas de Bolsonaro é a taxação do seguro-desemprego. Na MP 905 o governo anunciou a criação de um programa de empregos para jovens que promete taxar menos o patrão para incentivar novas vagas. No entanto, haverá uma contribuição a mais para sustentar o projeto: quem recebe o seguro-desemprego será taxado em 7,5% para sustentar os novos empregos criados. Assim, desempregados vão bancar o novo programa do governo no tempo que receberem o benefício, que gira entre três e cinco meses.
O valor do seguro-desemprego é calculado segundo uma média dos últimos três meses de salário. O valor mínimo do benefício é um salário mínimo (R$ 998), e o valor máximo que pode ser pago ao trabalhador é de R$ 1.735. Respectivamente, então, seriam descontados R$ 74,84 e R$ 130,15 de cada.
Para compensar a perda, o valor abatido será contado no cálculo do INSS do trabalhador durante o período que receber o benefício. Para o Programa Verde-Amarelo, a equipe econômica focou em desonerar o patrão do pagamento do INSS e com menores alíquotas para o fundo de garantia. Assim, os novos contratos de trabalho para jovens de 18 a 29 anos terão menores benefícios do que os previstos pela CLT regular.
A intenção da equipe econômica é de incentivar a contratação por esse novo modelo. A duração desse tipo de contratação é de, no máximo, dois anos. O Programa tem duração cravada até 2022.
Porém, segundo a Agência Estado, a taxação do seguro-desemprego não teve, ainda, essa limitação imposta pelo governo. A medida deve começar a valer em três meses, e também dependerá da aprovação ou não do Congresso em relação ao Programa Verde-Amarelo – que, por ser medida provisória, precisa desse último aval em até 120 dias.

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MP é rejeitada em consulta online do Senado
Alvo de críticas do Congresso e de corporações trabalhistas, a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro para criar o Contrato de Trabalho Verde Amarelo enfrenta uma onda de rejeição na página do Senado na internet. O texto foi assinado na última segunda-feira e precisa ser votado pelos parlamentares. Até as 16h25 deste sábado 47.687 pessoas eram contra a MP e apenas 1.421 a favor.
A MP 905/2019 foi editada com o objetivo de criar o chamado Emprego Verde Amarelo, com incentivos a empresas que derem o primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos de idade. Para bancar o custo do programa, o governo resolveu taxar em 7,5% o seguro-desemprego. Na prática, os desempregados vão arcar com o novo programa do governo. Esse é o ponto mais criticado da medida no Congresso, onde parlamentares já dão como certa a alteração.
Além disso, o Planalto aproveitou a medida para tratar de outros temas trabalhistas já debatidos anteriormente, mas que não chegaram a ser aprovados no Legislativo. Entre eles, está a regulamentação do trabalho aos domingos.
O texto também acaba com a exigência de registro profissional para jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas e até guardador e lavador de veículos; tira a exclusividade da Caixa e do Banco do Brasil no pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial; e reduz o valor do auxílio-acidente pago aos trabalhadores que ficarem com sequelas permanentes decorrentes de acidentes do trabalho.