'Sem imprensa livre não há democracia'

Segundo Toffoli, 'todos os Poderes da República e todas as instituições do Estado brasileiro devem atuar dentro dos limites da Constituição de 1988 e das leis do país'

Por MARTHA IMENES

Dias Toffoli lembrou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
Dias Toffoli lembrou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa -
A agressão a jornalistas no último domingo durante manifestação antidemocrática, que teve a participação do presidente Jair Bolsonaro, foi tema da abertura da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) ontem. Em seu discurso ao Plenário, o presidente da Corte, Dias Toffoli, classificou as agressões de "lamentáveis e intoleráveis". Segundo ele, "não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia". "Sem imprensa livre, não há liberdade de expressão e de informação. Sem imprensa livre, não há democracia", disse. Toffoli afirmou repudiar "todo e qualquer tipo de agressão aos profissionais da imprensa, devendo a conduta dos agressores ser devidamente apurada pelas autoridades competentes".
O ministro lembrou que domingo era o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. "Trata-se, portanto, de data de elevada importância em um Estado Democrático de Direito, o que torna as agressões ainda mais lamentáveis e intoleráveis", afirmou o ministro, que defendeu a apuração da conduta dos manifestantes que atacaram jornalistas.

Ele ressaltou que o país vive um momento difícil em razão da pandemia e afirmou que a Corte vem atuando para garantir segurança jurídica ao país, tendo como prioridade a garantia da saúde e do emprego da população.
Impeachment
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Paulo Jeronimo de Sousa, o Pagê, o discurso de Toffoli complementa o de entidades representativas de jornalistas. "A luta da ABI há 112 anos é pela liberdade de imprensa, de expressão e de direitos humanos. O discurso do ministro corrobora o nosso repúdio às constantes agressões de Bolsonaro", afirmou.

Pagê informou que a associação protocolou um pedido de impeachment contra Bolsonaro na Câmara por crimes de responsabilidade e atentado contra a vida ao promover aglomerações e desrespeitar medidas sanitárias.

Íntegra do discurso e Toffoli

Senhoras e senhores,

No último dia 3 de maio, em Brasília, profissionais de imprensa foram agredidos quando faziam a cobertura jornalística de uma manifestação política.
Foram agredidos os profissionais e foi agredida a democracia.
Lembro que, no dia 3 de maio, celebra-se o Dia da Liberdade de Imprensa. A data comemorativa foi definida pelas Nações Unidas em homenagem ao art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz:
“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”
Trata-se, portanto, de data de elevada importância em um Estado Democrático de Direito, o que torna as agressões ainda mais lamentáveis e intoleráveis.
Por isso, em nome da Corte, gostaria de deixar registrado na ata desta 10ª Sessão Ordinária do Plenário, o nosso repúdio a todo e qualquer tipo de agressão aos profissionais da imprensa, devendo a conduta dos agressores ser devidamente apurada pelas autoridades competentes.
Sem imprensa livre, não há liberdade de expressão e de informação. Sem imprensa livre, não há democracia.
Desde a Constituição de 1988, temos assistido o contínuo avanço e fortalecimento das instituições democráticas brasileiras.
Devemos tais avanços, em grande medida, à imprensa, que amplia as fronteiras do acesso à informação e da livre expressão política, intelectual, cultural e científica.
Estamos enfrentando uma pandemia sem precedentes em nosso país, com reflexos dramáticos na vida de inúmeros brasileiros.
A imprensa tem realizado um trabalho de excelência em auxiliar nas informações necessárias à prevenção da sociedade.
Mais do que nunca, é momento de união.
Devemos prestigiar a concórdia, a tolerância e o diálogo, bem como exercitar a solidariedade e o espírito coletivo.
É momento de harmonia, de equilíbrio e de ação coordenada entre as instituições e os Poderes da República.
As divergências existem, pois elas são naturais na democracia. Como disse a filósofa Hannah Arendt - e como venho reverberando -, o poder que não é plural é violência.
Na democracia, as divergências são equacionadas pelas vias institucionais adequadas, preestabelecidas na Constituição, a qual dita as regras do jogo democrático.
Recordo que as irresignações contra decisões deste Supremo Tribunal Federal se dão por meio dos recursos cabíveis – jamais por meio de agressões ou de ameaças a esta instituição centenária ou a qualquer de seus ministros.
O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição Federal e das leis. É a última trincheira da defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos em nosso país.
Neste momento delicado de nossa história, esta Suprema Corte segue trabalhando arduamente, por meio de julgamentos à distância, priorizando a apreciação das questões relativas à pandemia.
Até há pouco, haviam sido registrados 1.660 processos e proferidas 1.473 decisões nesta Corte acerca da pandemia.
Desde o dia 12 de março, o Tribunal já julgou 3.319 processos colegiadamente, em sessões do Plenário e das Turmas.
Em sete sessões realizadas por videoconferência, o Plenário apreciou dezesseis referendos em medidas cautelares, todas elas relacionadas à pandemia.
Estamos trabalhando para garantir segurança jurídica ao país, a fim de que cruzemos esse momento dramático tendo como prioridade a defesa da saúde e da vida das pessoas, aliada à defesa do emprego e da capacidade produtiva.
Por isso, reitero o que afirmei, recentemente, neste Plenário: não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia, ambas salvaguardadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Todos os Poderes da República e todas as instituições do Estado brasileiro devem atuar dentro dos limites da Constituição de 1988 e das leis do país e com total respeito aos valores democráticos.
Muito obrigado!

STF determina que gravação citada Moro seja entregue em 72h

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, determinou que a gravação de uma reunião, realizada no dia 22 de abril, entre o presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, ministros e presidentes de bancos públicos seja enviada à Corte em 72 horas.
No despacho proferido na terça-feira, o ministro pediu a cópia da gravação à Secretaria-Geral e à Secretaria de Comunicação da Presidência da República ao atender o pedido de diligência feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apura as declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro sobre suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal (PF). A reunião foi citada por Moro em depoimento à PF na semana passada.

"As autoridades destinatárias de tais ofícios deverão preservar a integridade do conteúdo de referida gravação ambiental (com sinais de áudio e de vídeo), em ordem a impedir que os elementos nela contidos possam ser alterados, modificados ou, até mesmo, suprimidos, eis que mencionada gravação constitui material probatório destinado a instruir, a pedido do senhor procurador-geral da República, procedimento de natureza criminal", decidiu o ministro.
Desde a exoneração de Moro, o presidente nega que tenha pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

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