'Liberdade de expressão não é liberdade de agressão'

Supremo forma maioria favorável ao prosseguimento do inquérito das fake news. Julgamento deve continuar hoje. Weintraub será investigado

Por MARTHA IMENES

Para Alexandre de Moraes há provas de associação criminosa
Para Alexandre de Moraes há provas de associação criminosa -
O inquérito que apura as fake news distribuídas em redes sociais e que, além de espalhar notícias falsas (como o próprio nome sugere), ainda instigava a agressão a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares, vai prosseguir. O plenário do Supremo decidiu seguir o voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, e, por maioria, dar prosseguimento ao processo. O plenário decidiu também manter o ministro da Educação, Abraham Weintraub, como investigado neste inquérito.

Primeiro a votar na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que há provas que apontam para a real possibilidade de uma associação criminosa ter sido formada para a disseminação das fake news. Ele disse ainda que as informações falsas afetam a independência entre os poderes e põem em risco a democracia. De acordo com Moraes, liberdade de expressão não é liberdade de agressão.
O ministro leu algumas ameaças recebidas pelos integrantes da Corte. Ao citar uma delas, ele precisou esclarecer que incitar o estupro contra as filhas dos ministros não é o mesmo que exercer o direito de liberdade de expressão, mas, sim, um crime. No seu voto, Moraes citou caso de um artefato que explodiu em frente à casa de um dos ministros e citou trechos do próprio inquérito. 

"Peço uma redobrada atenção para algumas frases, algumas duras, inclusive, que vou ler de algumas agressões e ofensas aos ministros do Supremo Tribunal Federal, para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusão de críticas, por mais ácidas que sejam, e que devem existir e continuar, com agressões, com ameaças e coações", falou Alexandre de Moraes, que leu em seguida algumas ameaças.
"'Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF'. Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, criminalidade. Postado por uma advogada do Rio Grande do Sul, incitando o estupro”, disse Moraes. E acrescentou outro trecho da ação: "Quanto custa atirar à queima roupa nas costas de cada filho da p... de ministro do STF que queira acabar com a prisão em segunda instância. Se acabar com a segunda instância, só nos basta jogar combustível e tocar fogo do plenário com os ministros dentro. Onde está aqui a liberdade de expressão?”

O ministro defendeu que a investigação é “mais que um direito, é um dever” do presidente do STF contra “fatos orquestrados com intuito de intimidar e deslegitimar o papel da Corte”. “Coagir, atacar, constranger, ameaçar, contra o Supremo, contra seus familiares, magistrados, é atentar contra a Constituição, a Democracia e o Estado de Direito”, afirmou.

O ministro Luís Roberto Barroso, terceiro a votar pela legalidade do inquérito, defendeu que o exercício de liberdade de expressão não é infração à lei penal, por isso, não é alvo do inquérito. "A livre circulação de ideias, de fato e de opinião é pressuposto do exercício de múltiplas liberdades", disse. "A democracia não tem espaço para a violência, para as ameaças e para o discurso de ódio. Isso não é liberdade de expressão. Isso tem outro nome, se insere dentro da rubrica maior que é a criminalidade."

"Juiz tem que ser independente, tem que poder julgar sem medo, medo pessoal, medo pela sua família. Juiz não exerce poder em nome próprio, exerce poder em nome da sociedade, sob a Constituição, para fazer o que é certo. Juiz não tem amigo ou inimigo, nem adversário, nem aliado. A lógica do juiz é do certo ou errado, justo ou injusto, legítimo ou ilegítimo", afirmou o ministro.

Segundo Barroso, “uma das características do pensamento fascista é a inaceitação do outro, é a crença de que existam donos da verdade”, e que, “na democracia, a verdade não tem dono”.
Há precedentes para a investigação
Já a ministra Rosa Weber disse que há precedentes desse tipo de investigação no âmbito dos três poderes e que o tema das fake news tem sido alvo de preocupação geral. "A desinformação divulgada em larga escala passou a influenciar a sociedade nos mais diversos temas, produzindo um choque de realidade sobre a dimensão do problema", disse.

“Nos vemos às voltas com ataques sistemáticos que em absoluto se circunscrevem a críticas e divergências abarcadas no direito de livre expressão e manifestação assegurados constitucionalmente. Antes, ameaças destrutivas as instituições e seus membros com a intenção de desmoralizá-las”, afirmou.

Segundo Rosa Weber, ataques deliberados e destrutivos ao Supremo e seus membros, com pretensão ao seu fechamento, longe de traduzir exercício da liberdade do direito de expressão, “revelam não só absoluto desapreço à democracia e total incompreensão ao que ela representa, como também em seu extremo de ameaças graves, configuram crimes”, completou.

O ministro Luiz Fux afirmou que o poder jurisdicional é o poder também de aferir a existência de crimes, principalmente em defesa da jurisdição. “Não é estranhável que o juiz diante de fatos gravíssimos que o juiz não possa atuar de ofício para depois remeter os autos ao Ministério Público.”

Fux afirmou que os atos praticados são gravíssimos à dignidade da Corte e da democracia. “Estamos aferindo atos gravíssimos que se enquadram no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional, na Lei de Organizações Criminosas e são atos equiparados ao terrorismo”, afirmou.

"É o germe inicial da instalação no Brasil de atos de terrorismo contra a Corte, visando a levar o terror, no afã de fazer com que os juízes percam aquilo que é a essência de sua jurisdição, que é a sua independência”, afirmou. "Temos que matar no nascedouro esses atos abomináveis que estão sendo praticados contra o STF. Dar um basta nesses atentados à dignidade da Corte, é nosso dever de ofício coibí-los", advertiu.
A ministra Cármen Lúcia também se manifestou pela validade do inquérito, formando maioria para dar continuidade às investigações. “Liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade na democracia. Liberdade de imprensa é artigo imprescindível na cesta básica dos direitos fundamentais”, afirmou.

Segundo a ministra, “liberdade rima juridicamente com responsabilidade, mas não rima com criminalidade, menos ainda com impunidade de atos criminosos”. “Não é parte desse inquérito, nem poderia, qualquer expressão livre do que se pensa, mas os atos que atentam contra as instituições”, completou.

Para a ministra, “discursos de ódio, de destruição do estado democrático, falas de incitação a crime, são contrários ao direito, aos valores da dignidade humana, da pluralidade democrática e não é uma ou outra pessoa, um ou outro juiz que não a suporta, é o sistema constitucional que não a permite”.

Sétimo a votar, Ricardo Lewandowski, afirmou que os dispositivos questionados no caso “continuam hígidos e eficazes”. O ministro ressaltou que o objeto do inquérito se encontra bem delimitado e votou pela continuidade da ação. Com o voto do ministro, formou-se a maioria.
O ministro Gilmar Mendes também seguiu o ministro Fachin. Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que muitas ofensas e ameaças contra membros da Corte foram cobradas as devidas investigações pela Procuradoria-Geral da República e pela Polícia Federal, mas que nada foi feito.

Mendes disse ainda que até mesmo membros do Ministério Público Federal são fontes de fake news. "Vejam isso, fontes de fake news, no caso, eram membros do Ministério Público Federal. É bom que se anote, senhor Aras (Augusto Aras, procurador-geral da República)", afirmou o ministro.

Mendes citou uma troca de mensagens no âmbito da "Vaza Jato", em que o o procurador Deltan Dallagnol pedia dados do ministro Dias Toffoli tentando fazer vínculos dele com casos de corrupção. 
A reunião plenária deve continuar nesta quinta-feira. Devem votar hoje os ministros Celso de Mello, decano do STF, Marco Aurélio Mello, e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Outra ação
No âmbito do inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação de busca e apreensão contra empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro em maio.

Esta ação não tem a ver com a realizada na terça-feira, embora os personagens sejam praticamente os mesmos. A de terça tratou de financiamento a atos antidemocráticos e rendeu 21 mandados de busca e quebra de sigilo de dez deputados e um senador, todos ligados ao Bolsonarismo.

Fala a apoiadores em tom de ameaça

Na saída do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro falou à sua claque que está "chegando a hora" de tudo ser posto no seu lugar. O presidente, em tom de ameaça, disse ainda que que não será o primeiro a agir e, sem se referir diretamente a quem, afirmou que estão abusando. "Eu estou fazendo exatamente o que tem que ser feito. Eu não vou ser o primeiro a chutar o pau da barraca. Eles estão abusando, tá? Isso está a olhos vistos", afirmou o presidente na saída da residência oficial rumo à posse do ministro das Comunicações, Fábio Faria.

Segundo Bolsonaro, a quebra de sigilo bancário de dez deputados e um senador governistas “não tem história nenhuma vista numa democracia, o mais frágil que ela seja”. Cabe ressaltar que a quebra de sigilo bancário foi um pedido da Procuradoria-Geral da República, autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira. O objetivo da medida é identificar financiadores de atos antidemocráticos nos quais manifestantes pediram fechamento do Supremo, do Congresso e intervenção militar.

"Está chegando a hora de nós acertamos o Brasil no rumo da prosperidade. E todos, sem exceção, entenderem o que é democracia. Democracia não é o que eu quero, o que você, o que outro poder quer, o que outro poder quer. Está chegando a hora, fique tranquila", completou o presidente, ao se dirigir aos apoiadores.

Mas na posse de Faria, na frente dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o tom foi mais "ameno" e disse respeitar a Constituição.

"O nosso povo respira liberdade. Temos uma Constituição pela frente, em que pese alguns de nós até não concordarem com alguns artigos, mas temos um compromisso, todos nós. Do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, de honrá-la e respeitá-la para o bem comum", afirmou Bolsonaro.

Faria elogia redes sociais de Bolsonaro

Fábio Faria, ministro das Comunicações - Divulgação Câmara dos Deputados
O deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) tomou posse como ministro das Comunicações. Na cerimônia no Palácio do Planalto, Faria ressaltou a importância da imprensa e fez elogios à forma como o presidente Jair Bolsonaro se comunica nas redes sociais.

"A mídia continua a estar entre as prioridades deste governo. O dinamismo dos canais fechados, a força e abrangência da TV aberta, que levam informação e entretenimento, são verticais importantes de política pública. Assim como rádio, veículo poderoso, é um aliado nas pequenas cidades e nas comunidades afastadas", disse o novo ministro, que é genro do dono do SBT, Silvio Santos.

Sara Winter já está na penitenciária feminina de Brasília

Sara: pose e prisão - Reprodução do Instagram
A líder dos 300 do Brasil, Sara Giromini, conhecida por sara Winter, foi transferida ontem da Polícia Federal para a Penitenciária Feminina de Brasília. Ela em prisão temporária na PF por comandar atos antidemocráticos.

De acordo com o secretário de Administração Penitenciária do DF, Adval Cardoso, Sara vai ficar isolada em uma cela. Ela chegou na penitenciária por volta das 16h e ficará em quarentena por causa da pandemia do novo coronavírus.

Mais cedo, Sara foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por injúria e ameaça contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Como punição, a ação sugere pagamento de "no mínimo" R$ 10 mil por danos morais.

O namorado da extremista, que estava em frente ao presídio feminino quando ela chegou, foi detido. Segundo o secretário, ele soltou fogos de artifícios em direção ao presídio. Assim como foi feito no Supremo no último sábado pelo grupo antidemocrático 300 do Brasil.

Galeria de Fotos

Para Alexandre de Moraes há provas de associação criminosa DIVULGAÇÃO/STF
Ministra do STF, Rosa Weber Agência Brasil
Sara: pose e prisão Reprodução do Instagram
Fábio Faria, ministro das Comunicações Divulgação Câmara dos Deputados

Comentários