Congresso Nacional tem 30 dias úteis para debater as três medidas provisórias responsáveis pelo ajuste fiscal, pois precisam ser votadas na Câmara e no Senado até o dia 1º de junho. Para uma instituição que festeja sua crescente valorização e independência desde o início da legislatura, com a eleição de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a presidência da Câmara, é pouco tempo diante da importância do assunto, que deverá alterar profundamente a vida das pessoas, com forte impacto no bolso dos contribuintes.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), serão constituídas duas comissões mistas para analisar as Medidas Provisórias 664 e 665. Elas reduzem direitos previdenciários e trabalhistas, ao alterar critérios para concessão de pensão por morte e auxílio-doença e liberação de abono salarial, seguro-desemprego e seguro-defeso dos pescadores artesanais.
As MPs já entraram em vigor, mas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional. Igual procedimento será obedecido no caso da MP 668, que aumentou a cobrança de PIS e Cofins sobre as importações. As três medidas provisórias, se aprovadas com os textos que foram enviados ao Legislativo — o que é pouco provável —, serão responsáveis por uma arrecadação de R$ 18,6 bilhões.
As duas primeiras chegaram ao Legislativo no final de dezembro e a última um mês depois, mas seus prazos de tramitação só começaram a contar em fevereiro, pois o período de um mês do recesso, em janeiro, não entra na contabilidade do prazo máximo de sua permanência nas duas casas. Para dar ao Senado tempo razoável para apreciar matéria com tal complexidade e efeito tão intenso sobre a economia, o presidente do Senado, Renan Calheiros, impõe antecedência de uma semana antes da data final de sua apreciação. Na Câmara, a votação deverá ocorrer em plenário na semana entre 18 e 22 de maio.
Segundo José Pimentel, o governo está se reunindo com as centrais sindicais para dialogar a respeito do tema polêmico das MPs, por meio do secretário geral da Presidência, Miguel Rossetto, mas reconhece que o foro adequado para é o Congresso Nacional. “Eu compreendo que as matérias que estão nas duas medidas provisórias são moralizadoras, têm o propósito de combater desvios, mas nós precisamos aprová-las com significativa maioria de votos. E vamos conseguir”.
O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), admite, no entanto, que a tramitação das duas matérias está parada desde sua chegada ao Congresso. Ele justifica a demora com o engarrafamento da agenda legislativa de 2015 e os desencontros no diálogo entre governo e base aliada, principalmente em relação ao PMDB. Antes de tratar do ajuste, deputados e senadores precisam limpar a pauta, com a votação do Orçamento e escolha dos comandos das comissões técnicas, o que só aconteceu ontem.
“Para aprovar essas medidas provisórias é fundamental o bom funcionamento da aliança PT-PMDB, que tem feito o Brasil crescer na direção que todos nós queremos”, disse o deputado. Paulinho (SD-SP), líder da Força Sindical, esteve no final da manhã com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) na tentativa de repetir com as MPs 664 e 665 o que fez com a 669, relativa ao aumento de impostos sobre a folha de pagamento das empresas, devolvida na terça-feira ao Palácio do Planalto pelo presidente do Senado. Renan esclareceu que idêntico tratamento não cabia porque o prazo da admissibilidade das duas medidas já havia encerrado.
Assessores técnicos da oposição observaram que até agora o ajuste fiscal do ministro Joaquim Levy tem sido debatido entre o Planalto e as centrais sindicais, quando, na verdade, quem deveria estar cumprindo esse papel é o Congresso. Enquanto as comissões mistas não forem instaladas, seus integrantes escolhidos e o trabalho iniciado, a equipe econômica não terá oportunidade de fazer a defesa de seu programa.
Segundo eles, apesar da celebração de autonomia política do Poder Legislativo que se verifica hoje, é possível que as eventuais mudanças a que as MPs seja submetidas apareçam como obra de um entendimento conseguido longe dos plenários.
