Brasília - O governo recuou do empenho em votar esta semana o Projeto de Lei 863/15, que reduz benefícios tributários na folha de pagamento de 56 setores da economia. Sem acordo após longa reunião, no Palácio do Jaburu, residência oficial da Vice-Presidência, governo e Câmara decidiram protelar a decisão para a próxima semana.
O presidente em exercício, Michel Temer, articulador político do governo, tentou demover o líder do PMDB e relator do projeto da ideia de criar exceções para para quatro setores — comunicação social, call centers, transportes e alguns produtos da cesta básica —, o que é descartado pelo ministro da Fazenda Joaquim Levy. “Há ideias relativas à eventualidade de excepcionar (esses setores), mas não há nada decidido”, disse Temer, frisando que “há resistências” da equipe econômica. “Essa matéria exige uma discussão um pouco mais ampla”, completou o presidente, para justificar a decisão do governo de adiar a votação.
O projeto, encaminhado em março pelo governo, é parte do programa de ajuste fiscal e visa a reduzir de R$ 25 bilhões para R$ 12 bilhões a renúncia fiscal causada pela medida anticíclica adotada no primeiro mandato da presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de estimular o setor produtivo, que atravessava crise.
No entender de Levy, o tempo das medidas anticíclicas “já passou” e não há mais espaço fiscal para manter o benefício. “Estamos vivendo uma nova fase, uma fase em que a estabilidade fiscal é essencial”, disse Levy, ao indicar a importância do ajuste para a economia voltar a crescer, com a retomada da credibilidade de investidores. “Só com uma situação fiscal firme é que vamos atrair os investidores”.
Picciani, por seu vez, argumenta que o impacto da reoneração para estes setores será grande. “A ideia é excepcionar os setores mais sensíveis a esse tipo de tributo, com mão de obra intensiva e margens apertadas, e que um aumento muito agudo dos tributos pode gerar demissões e setores onde o reflexo do aumento de tributos pode ser repassado para o cidadão, como o setor de transportes”.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE) admitiu que, embora o governo se empenhe em retornar as alíquotas para todos os setores, a tendência no Congresso é de que a alteração do relator seja mantida. “A minha posição, como posição de princípio, do ponto de vista fiscal e tributária, é de não excepcionar ninguém. Mas esta casa é uma casa política, que depende de negociação e a negociação caminha para excepcionar”, comentou.
O temor de Guimarães é que o texto siga para votação sem acordo e, no Plenário, parlamentares apresentem emendas ampliando a excepcionalidade para outros setores. “Não se pode partir para o tudo ou nada. Estamos fazendo a coisa na medida. O que importa é dialogar com o país e o relator. O governo faz o que é possível”.
Na avaliação de Temer, o governo já conseguiu avanços, uma vez que o relator retirou do texto o escalonamento anual da elevação das alíquotas e a vigência a partir de 2016. “O PL ficará sem escalonamento e vai vigorar ainda este ano”, disse Temer.
O relator disse que manterá no texto a vigência a partir de dezembro deste ano, mas está disposto a rever. Da excepcionalidade, no entanto, não abre mão. “Entendemos que o ajuste é importante, mas a equipe econômica precisa ter sensibilidade e entender que será aprovado aquilo que é possível”, destacou. Segundo os cálculos de Picciani, o PL manterá entre 80% e 85% do que propõe o governo.
O Planalto tem pressa porque a medida só pode entrar em vigor 90 dias após a sanção, já que se trata de elevação de tributos. O desejo de Levy é que as novas alíquotas passem a valer a partir de outubro, para trazer equilibro às contas públicas ainda em 2015. Como no final de junho, com festas as festas juninas, o Congresso já fica vazio — o chamado recesso branco — o governo quer garantir o quorum na próxima semana. Picciani garante que apresentará o seu parecer na terça-feira, com ou sem acordo.
