Rodrigo Resende alerta que somente com a LOA em vigor o governo pode funcionar Foto Rafael Ribeiro/Divulgação

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Campos – “A Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa ser votado pela Câmara e sancionado pelo Executivo nos próximos dias, para que os compromissos do mês de janeiro sejam cumpridos em sua plenitude”, reforça o secretário de Transparência e Controle de Campos dos Goytacazes (RJ), Rodrigo Resende. Ele alerta que sem a LOA, “a administração municipal irá paralisar por completo, impedindo que a gestão possa cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições já a partir deste mês”.
O impasse mantido pelo presidente do Legislativo, Marquinho Bacellar e os demais vereadores da bancada oposicionista continua; entre as alegações Bacellar cita: “Se a LOA for aprovada a Escola Legislativa da Câmara acaba, a biblioteca virtual e possivelmente a física acabam, os projetos culturais para crianças da Câmara acaba”. E é taxativo: ”Não sou panela para pegar pressão, já falei quinhentas vezes; ou senta para conversar ou a gente vai ficar nesse embate”.
Cinco audiências públicas foram marcadas para discutir a Lei, que foi enviada à Câmara pelo Executivo em agosto; a primeira está prevista para esta quarta-feira (10); significa que somente a partir da última audiência, em fevereiro, o governo municipal poderá efetuar pagamentos e repasses aos hospitais contratualizados e às instituições filantrópicas.
O líder do governo na Câmara, Álvaro Oliveira, acusa o presidente de estar passando por cima das leis em prejuízo da população e que as audiências foram marcadas com o intuito de protelar. Rodrigo Resende endossa: “O fracionamento de novas audiências caracteriza atitude protelatória, que irá causar dano sem medida a toda sociedade campista”.
De acordo com o secretário, o Poder Executivo ficará impedido de executar qualquer repasse ou pagamento de verba pública: “O prazo de que trata o artigo 296 do Regimento Interno da Câmara foi descumprido, considerando que as cópias do projeto deveriam ter sido distribuídas aos vereadores no prazo de 10 dias, após ter recebido da Prefeitura, para que os vereadores pudessem apresentar emendas”.
Nessa segunda-feira (8), a Secretaria de Transparência e Controle protocolou ofício na Câmara para informar que, se a LOA não for aprovada e sancionada nos próximos 10 dias, a administração municipal irá paralisar por completo. Resende explica que toda despesa pública deve ser precedida de empenho, que, por sua vez, pressupõe orçamento disponível e aprovado pelo Legislativo.
O secretário ressalta que o documento lembra que, antecedendo a votação da LOA, foi realizada audiência pública em 27 de dezembro de 2023, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), com a participação de 16 vereadores, porque o Legislativo negou a disponibilidade do plenário da Casa de Leis para a reunião. “A votação da LOA é essencial e urgente, já que o município precisa continuar avançando”, reafirma.
DENTRO DO PRAZO - Novamente o secretário pontua: “Como 2023 já acabou, todas as despesas da Prefeitura para 2024 ficarão engessadas, até que o projeto seja votado. O governo municipal cumpriu com seu papel ao encaminhar a LOA para a Câmara em 30 de agosto, quatro meses antes do final de 2023”.
Tanto a bancada de apoio ao Executivo na Câmara, quanto Rodrigo Resende, questionam que a LOA foi enviada dentro do prazo legal, mas somente na sessão do último dia três, a Câmara decidiu realizar audiências públicas fracionadas nos dias 10, 17, 24 e 31 de janeiro, com a última agendada para 17 de fevereiro. O governo antecipa que não participará de nenhuma delas.
“A LOA é lei que define como o dinheiro público do município será distribuído ao longo do ano para atender às necessidades da população”, aponta a Secretaria de Comunicação (Secom) acrescentando: “Ela prevê, por exemplo, qual o valor e como ele será investido em saúde, educação, obras, pagamento de servidores, repasse a instituições filantrópicas, dentre outros serviços”.
Rodrigo Resende enfatiza que a não votação prejudica todos os serviços da administração municipal: “Salários, reajustes salariais e desbloqueios de planos de carreira dos servidores municipais não poderão ser pagos já a partir deste mês de janeiro; a saúde pública também fica prejudicada, porque o governo municipal não poderá pagar o repasse mensal aos hospitais; a população será a única prejudicada, especialmente a parcela que vem sendo assistida e beneficiada por programas sociais”.