A Secretaria de Educação orienta que profissionais devem comparecer à sede da Efem documentados Foto Wellington Rangel/Divulgação

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Campos – Professores e pedagogos da rede pública municipal de Campos dos Goytacazes (RJ) que completaram as 120 horas de cursos de atualização no período de 2022 a 2024 já podem solicitar o adicional de 3% referente aos cursos de capacitação pedagógica.
Por causa do recesso escolar, o procedimento pode ser feito até o dia 25 e de 30 de julho a 15 de agosto. Os profissionais devem comparecer à sede da Escola de Formação dos Educadores Municipais (Efem), na Avenida Alberto Torres, 174, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30, levando os documentos pessoais e contracheque.
A secretária municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct), Tânia Alberto, ratifica que para a assinatura é necessário comparecer à sede da Efem: “Essa é mais uma ação de valorização dos profissionais da educação, que está sendo realizada na gestão do prefeito Wladimir Garotinho”, realça.
Segundo a secretária, além dessa, há outras ações de resgate dos direitos dos profissionais: “Elas se integram ao novo momento da educação municipal, na busca pela qualidade do ensino, em um processo crescente e planejado”. Ela afirma que o governo municipal reconhece o empenho dos profissionais por um ensino de qualidade.
As medidas adotadas estão enquadradas na Lei 8.133/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes, “estabelecendo normas de enquadramento, tabela de vencimentos, entre outras medidas”, pontua Tânia.
O parágrafo 2º do Art. 64 da lei define que será concedido o adicional de 3% sobre o vencimento-base, limitado ao máximo de 15%, aos servidores do Quadro de Magistério que, no decorrer de três anos, somarem 120 horas de participação em Cursos de Atualização, Seminários promovidos ou previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, dentro da sua área de atuação.