Wladimir comemorou encerrar o ano com as contas aprovadas e disse que transparência é dever de ofício Foto César Ferreira/Divulgação

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Campos – “O gestor adotou as medidas necessárias à preservação do equilíbrio orçamentário no exercício, cumprindo as determinações legais pertinentes". A constatação é do conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Marcelo Verdini Maia, sobre as contas de 2024 do prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), Wladimir Garotinho.
Iniciado dia 29 de outubro, mas suspenso após pedido de vista do conselheiro José Gomes Graciosa, o julgamento foi concluído nesta quarta-feira (5). Relator, Verdini Maia deu parecer favorável, sendo seguido por Graciosa, Rodrigo Melo Nascimento e Andrea Siqueira Martins, definindo unanimidade.
O texto será encaminhado para votação da Câmara de Vereadores. No parecer consta que “o Poder Executivo respeitou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à despesa com pessoal”. Faz referência também ao que é exigido em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Está relatado que houve cumprimento do limite legal de aplicar, no mínimo, 70% dos recursos recebidos do fundo, incluindo os recursos da complementação da União, “acrescidos do resultado das aplicações financeiras, no pagamento da remuneração de profissionais da educação básica em efetivo serviço, atingindo, em 2024, o percentual de 90,35%”.
Outro destaque é relacionado aos limites mínimos de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. De acordo com o TCE, “o município utilizou 95,51% dos recursos do Fundeb em 2024, em observância ao artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020”. O desenvolvimento do ensino é outro ponto ressaltado.
TRANSPARÊNCIA - O relator constatou a aplicação de 26,42% das receitas de impostos e transferências de impostos para a Educação, cumprindo o limite estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. Quanto à saúde, o tribunal aponta que “o montante gasto no exercício de 2024 representou 48,65% das receitas de impostos e transferências de impostos, tendo sido cumprido, portanto, o previsto na legislação”.
“O Tribunal de Contas do Estado acaba de aprovar por unanimidade as contas do meu governo do ano de 2024. Quero agradecer aos conselheiros pela deferência e pelo trabalho sério que vem sendo realizado pelo TCE”, comemorou Wladimir atribuindo o resultado à linha de transparência seguida pela administração.
“Queria também mandar um abraço para toda equipe da prefeitura; porque assim encerramos os quatro primeiros anos da nossa gestão com todas as contas aprovadas por unanimidade”. Wladimir frisou que agir com transparência e lisura não é nenhum favor: “Sempre tivemos consciência do nosso dever de ofício. Só não reconhece quem é contra o interesse público”.