TCE-RJ cobra prefeito por Previdência e aponta déficit de R$ 9 milhõesFoto: Ilustração - Internet

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Douglas Smmithy
Casimiro de Abreu - A Previdência dos servidores de Casimiro de Abreu entrou no centro de uma cobrança do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Em decisão unânime, a Corte determinou que o prefeito Ramon Gidalte e o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu (IPREV-CA), Marcus André Guerra Magalhães, adotem medidas para regularizar o plano de amortização do suposto déficit atuarial da autarquia.
O alerta do tribunal ganha peso diante dos números apresentados nos estudos previdenciários do município. Relatórios atuariais do próprio IPREV-CA apontam um suposto déficit estimado em R$ 9 milhões para o exercício de 2025/2026. O mesmo levantamento indica que os compromissos futuros relacionados ao pagamento de aposentadorias e pensões ultrapassam R$ 350 milhões.
A decisão do TCE-RJ é resultado de um processo que já se estende por mais de um ano. Em março de 2025, o município havia sido chamado a apresentar esclarecimentos dentro de um prazo estabelecido pela Corte, mas não houve manifestação no período determinado.
Diante da ausência de resposta, o relator do processo, conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, reduziu o prazo para 30 dias e fez um novo alerta sobre a possibilidade de aplicação de multa diária caso as determinações não sejam cumpridas.
A auditoria realizada pelo tribunal identificou a necessidade de adequações no modelo utilizado para financiar o regime próprio de Previdência municipal. A preocupação central está na necessidade de compatibilizar o planejamento financeiro do instituto com os compromissos previstos para os próximos anos.
O cenário envolve projeções relacionadas a aposentadorias e pensões que, segundo os relatórios atuariais citados no processo, ultrapassam R$ 350 milhões. O número representa uma estimativa de obrigações futuras e ajuda a dimensionar o desafio colocado diante da Previdência municipal.
Após a determinação do TCE-RJ, o prefeito Ramon Gidalte assinou uma portaria para criar uma comissão responsável por avaliar os impactos financeiros e atuariais das medidas. O grupo deverá analisar o cenário e contribuir para a definição dos próximos passos relacionados ao equilíbrio do IPREV-CA.
O debate sobre o suposto déficit atuarial ultrapassa os números apresentados nos relatórios. A sustentabilidade do regime previdenciário influencia diretamente a capacidade do município de honrar, ao longo dos anos, os compromissos assumidos com servidores aposentados e pensionistas.
Na prática, o plano de amortização representa uma ferramenta de planejamento para enfrentar eventuais desequilíbrios identificados nos cálculos atuariais. A determinação do TCE-RJ busca, portanto, que o município regularize esse planejamento e apresente medidas compatíveis com as projeções do regime próprio de Previdência.
A decisão também chama atenção para a importância do acompanhamento permanente das contas previdenciárias. Diferentemente de despesas imediatas do município, as obrigações previdenciárias possuem efeitos que podem se estender por décadas e exigem planejamento financeiro de longo prazo.
O processo coloca o IPREV-CA diante da necessidade de adequar suas medidas às determinações da Corte de Contas. Ao mesmo tempo, a comissão criada pela administração municipal deverá avaliar os impactos das providências e os caminhos possíveis para enfrentar o cenário apontado pelos estudos.
A decisão do TCE-RJ determina ainda que as medidas sejam adotadas dentro do prazo estabelecido. O relator alertou para a possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações da Corte.
O caso, portanto, ainda não representa um ponto final. A partir da decisão do tribunal e da análise que será feita pela comissão municipal, novos dados poderão surgir e ajudar a esclarecer a dimensão do suposto déficit, os impactos financeiros para o município e as medidas que deverão ser adotadas para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.
A equipe de reportagem do jornal O DIA procurou a Prefeitura de Casimiro de Abreu para obter esclarecimentos sobre a decisão do TCE-RJ, os valores apontados nos estudos atuariais, o suposto déficit de R$ 9 milhões e as medidas adotadas pela administração municipal.
Até a publicação desta matéria, a solicitação encaminhada à Prefeitura não havia sido respondida.
O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Casimiro de Abreu e do IPREV-CA. Caso novos esclarecimentos sejam apresentados, as informações serão incorporadas à reportagem.