A autodesmoralização do STF

A crise de legitimidade do STF vem se agravando. Dias Toffoli, aquele ministro que nunca conseguiu passar em concurso algum para juiz, como é de conhecimento público e notório, vem capitaneando o processo em suas últimas decisões. Há poucos meses, em decisão monocrática, proclamou a injustiça de que teria sido vítima o atual presidente da república, com merecido "r" minúsculo. Ele ignorou as provas do crime em bilhões devolvidos por figuras nomeadas por Lula, da responsabilidade deste, ressuscitado politicamente pelo STF, nas palavras do ex-ministro Marco Aurélio de Mello.

Na grande mídia, reina uma espécie de desencanto de seus colunistas a ponto de um deles, Pablo Ortelado, em 16/12/2023, afirmar a crescente perda de legitimidade do STF. Em se tratando do órgão máximo do Judiciário é mais que preocupante este estado de desarranjo institucional. Desembargadores, a boca pequena, manifestam seu desconforto em relação ao STF. O trágico dessa situação é que a população não
leva a sério as decisões reformuladas do STF que ontem dizia uma coisa e, pouco depois, afirmava o oposto.

A última decisão monocrática de Toffoli, numa canetada, perdoou uma multa devida pela JBS, maior grupo do mundo no processamento de carne bovina, suína, ovina e de frango, de 10 bilhões de reais. A grande mídia omite um fato que impediria Toffoli de tomar tal decisão. Um mínimo de bom senso da parte dele seria se declarar impedido. Por quê? Simples, sua mulher, Renata Rangel, é advogada da JBS no referido processo. Os honorários a serem recebidos por ela podem chegar a 500 milhões de reais.

Ruy Barbosa, no início do regime republicano, acusava o Parlamento de ter se transformado num balcão de negócios, bem diferente daquele do Império, que era uma escola de estadistas, em suas próprias palavras. Vivesse hoje, diante da atual situação, ele diria a mesma coisa em relação ao que está ocorrendo no STF. Daí sua perda de legitimidade diante do país. Lembrete: um ministro do STF pode até perder o cargo
quando, por lei, for suspeito na causa.

Além disso, existe uma terrível agravante. Os demais ministros do STF se omitiram diante do óbvio impedimento de Toffoli. Ou seja, poderiam ser acusados de conivência ao coonestar a referida decisão. Trata-se de completo desrespeito ao dinheiro público e ao bom senso da população, que certamente se escandalizou quando tomou conhecimento do fato.

Nem mesmo um mínimo de dignidade parece ter sobrado. Afinal, um ministro que é nomeado para o STF, e aprovado pelo Senado, não pode ser desnomeado pelo presidente da república. Tem condições de atuar com completa independência em suas decisões, pondo a Lei em primeiro lugar e a gratidão pela indicação em plano secundário. Infelizmente, não é isso que está ocorrendo. A pusilanimidade parece ter pesado mais.

E assim segue a marcha da insensatez de que nos fala a renomada Barbara Tuchman, que defende a visão da análise histórica alternativa quando estamos em situações de pleno conhecimento da existência de alternativas em determinada situação. Mas parece que os ministros do STF preferem ficar na zona de conforto e rir da indignação popular.

Nota: digite "Dois Minutos com Gastão Reis: Confiança a ser reconquistada". Ou pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=CLG9Q7cY12E.