Lei Complementar 191/21, que altera o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. Objetivo é ampliar prazo do pagamento de dívidas sobre ICMS. Prazo da redução das multas, que terminava em 31 de agosto, passa a valer para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Parcelamento de créditos tributários
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