Marielle Franco foi assassinada em março de 2017reprodução
Nesta quinta-feira (23), passa por primeira discussão na Câmara Municipal do Rio o projeto de lei da ex-vereadora Marielle Franco, que pede a fixação de cartazes em partes visíveis de locais de atendimento público a mulheres, orientando sobre direitos das mulheres vítimas de violência sexual. O PL entra na ordem do dia a pedido da vereadora Mônica Benício (PSOL), viúva de Marielle.
No texto, o projeto pede que seja inserida a seguinte orientação nos informativos: "Em caso de violência sexual, não fique sozinha! Dirija-se a Unidade básica de Saúde ou Hospital de Emergência mais próximo. Você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS, Contracepção de emergência e Gravidez (Lei 12.845/2013). Em caso de uma gravidez decorrente de estupro, você tem direito ao aborto permitido por Lei (art. 128, II do Código Penal). Não é necessário o Registro de Ocorrência ou Autorização Judicial para esse tipo de atendimento".
Caso seja aprovada, a matéria segue para segunda discussão. Se aprovada na nova votação, passa ao gabinete do prefeito Eduardo Paes (PSD), que determinará se vai sancionar a lei ou não.
*Colaborou o estagiário Gustavo Braz, sob supervisão de Aline Macedo.
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