Consultor Francisco Arrighi Divulgação
Sou MEI e tenho acompanhado os desdobramentos da Reforma Tributária. Posso ser afetado caso a reforma seja aprovada? O que devo fazer? Rafael Braga (Campo Grande)
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) estão incluídos na categoria do regime tributário do Simples Nacional, não tendo sido incluídos nas mudanças propostas pela reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2023.
Segundo o consultor tributário Francisco Arrighi, esta categoria ficou inserida no regime tributário do Simples Nacional, que não sofrerá alterações. Apenas os regimes do lucro real e o lucro presumido serão enquadrados na reforma tributária.
A reforma visa unificar cinco impostos: o PIS, Confins, IPI, ISS e ICMS, em apenas um: o IVA - Imposto sobre Valor Adicionado. Portanto, quem optar pelo Simples Nacional continuará pagando os cinco impostos. Quem preferir pode mudar de regime e, assim, pagará o IVA, como alternativa.
Como não haverá nenhuma alteração, não será necessária nenhuma providência por parte dos Microempreendedores Individuais. Lembrando que o limite anual deve ser observado, que neste ano está em R$ 81.000,00, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.
Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:21 -99328-9328 - somente para mensagens): Ana Lucia de Oliveira (HURB), Renata Silva (GOL), Elson Cunha (Light).
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.