Luciana GouvêaDIVULGAÇÃO
Fiz um empréstimo consignado no banco e eles descontam do meu salário. O banco pode descontar mais da metade do meu salário da aposentadoria ou pensão? (Lecir Almeida, Vargem Pequena)
Segundo a advogada Luciana Gouvêa, o banco não pode descontar mais da metade do seu salário, aposentadoria ou pensão para pagamento de empréstimos consignados, porque a Lei nº 10.820/2003 protege o consumidor nesse tipo de situação, determinando que o valor total dos descontos para empréstimos consignados, não pode ultrapassar 35% do seu salário líquido.
“Se o banco estiver descontando mais do que o permitido, entre em contato com seu gerente e solicite a revisão dos descontos do empréstimo consignado, exigindo o recálculo dos descontos e a devolução da diferença caso já tenha sofrido cobrança de valores indevidos”, orienta Gouvêa.
Se o banco não resolver o problema, você pode buscar seus direitos em algum Juizado Especial Cível próximo da sua residência, ingressando com ação judicial para resolver a questão.
Se o banco não resolver o problema, você pode buscar seus direitos em algum Juizado Especial Cível próximo da sua residência, ingressando com ação judicial para resolver a questão.
Lembre-se de guardar os documentos relacionados ao seu empréstimo (contratos, extratos e comprovantes de pagamento) e de anotar as datas, protocolos e o conteúdo de todas as conversas que você tiver com o banco sobre o problema.
Proteger seus direitos é essencial para garantir que os descontos em sua aposentadoria ou pensão estejam dentro dos limites legais, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.
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