José Alfredo Lion Divulgação
Titularidade de jazigo deve ser atualizada?
Recebemos uma ligação da concessionária que administra o cemitério, pedindo que meu marido transferisse a titularidade do jazigo da família para o nome dele. Disseram que, se isso não for feito, ele poderá perder o direito ao túmulo. Mas como existem outros herdeiros com o mesmo direito, isso não seria uma forma de apropriação indevida?
Glória Sueli, Catete.
O advogado José Alfredo Lion explica que, em relação à titularidade do jazigo, a concessionária está correta. "Não se pode deixar a titularidade de um bem ou propriedade em nome de alguém que já faleceu. Dessa forma, a transferência de titularidade para alguém da família é uma medida necessária para regularizar a situação e garantir que o jazigo não seja perdido", destaca.
Quanto à questão da apropriação indébita, a transferência da titularidade não configura este crime, uma vez que ela está sendo solicitada com base na regularização legal do bem, conforme a norma do Decreto 39094/14. "Com a transferência, os beneficiários do contrato original continuam com seus direitos, sendo a mudança apenas uma formalidade para atualizar o titular do jazigo", finaliza Lion.
Além de assegurar o direito da família ao jazigo, manter a documentação em dia evita transtornos legais e facilita a gestão desse bem tão sensível, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.
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