Servidor público pode somar tempo do INSS na aposentadoria?

Sou servidor público federal e também contribuí por anos como autônomo para o INSS. Agora estou perto de me aposentar pelo regime próprio e quero aproveitar o tempo de contribuição no INSS. É possível fazer essa contagem recíproca? E se eu já tiver direito a duas aposentadorias, posso receber as duas integralmente?

Armando Fonseca, Niterói.

De acordo com a advogada Mariângela Albuquerque, especialista em Direito Previdenciário, a resposta é sim. O tempo de contribuição ao INSS pode ser utilizado na aposentadoria do servidor público por meio da chamada contagem recíproca, realizada a partir da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). No entanto, ela alerta que a decisão exige cautela, especialmente em relação aos impactos financeiros.

Segundo a especialista, quando a aposentadoria pelo regime próprio é calculada com base na média das remunerações, a averbação da CTC pode reduzir o valor final do benefício. Isso ocorre porque o tempo oriundo do INSS entra no cálculo sem salários mais elevados, o que tende a puxar a média para baixo. “Esse risco não existe nos casos de integralidade e paridade, em que o valor do benefício não depende da média contributiva”, explica.

Mariângela também esclarece um ponto que costuma gerar confusão: a legislação prevê redutores apenas na acumulação de aposentadoria com pensão por morte, incidindo sobre o benefício de menor valor. Essa regra não se aplica à acumulação de duas aposentadorias, desde que cada uma tenha origem em regimes distintos e não haja uso do mesmo período de contribuição.

Por isso, antes de solicitar a averbação da CTC, o planejamento previdenciário é fundamental. Em determinadas situações, pode ser mais vantajoso manter os tempos separados e receber duas aposentadorias — uma pelo regime próprio e outra pelo INSS — respeitando sempre a vedação ao aproveitamento do mesmo tempo de contribuição. “Cada caso precisa ser analisado individualmente”, orienta a advogada.

Avaliar alternativas com antecedência não é apenas prudência: é uma estratégia para proteger o valor da aposentadoria construída ao longo de toda uma vida de trabalho, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.