Administração Municipal destinou 18,05% à Saúde e 26,05% à Educação no período, valores acima do obrigatório por leiDivulgação
Obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Cordeiro realizou, na segunda-feira (27), na Câmara Municipal, a Audiência Pública referente às Metas Fiscais do Poder Executivo do Primeiro Quadrimestre de 2024, seguindo o que define o parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.
Também participou do evento a secretária de Saúde, Laurie Dias, que prestou contas sobre a Gestão dos Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde do primeiro quadrimestre de 2024, conforme determino parágrafo quinto, do artigo 36 da Lei nº 141, de 13/01/2012.
Durante a audiência foi demonstrada a Receita Corrente Líquida do Primeiro Quadrimestre de 2019, no valor de R$ 137.812.653,25. O resultado financeiro demonstra que o Município encerrou o 1º QUADRIMESTRE de 2024, com SUPERAVIT, no montante de R$ 1.109.062,77.
A Constituição Federal determina que os municípios invistam 15% da arrecadação decorrente de impostos com ações de Saúde e 25% na Educação. A Administração Municipal destinou 18,05% à Saúde e 26,05% à Educação no período.
Quanto aos números do FUNDEB – que preveem a aplicação de um mínimo de 70% – foram aplicados, no Primeiro Quadrimestre de 2024, 86,75%.
Já as despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita Corrente Líquida. A receita líquida apurada no Período de MAI/2023 a ABR/2024 correspondeu ao percentual gasto de 47,5%.
Em relação a Receitas e Despesas Previdenciárias – IPAMC, apurou-se um superávit, no 1º Quadrimestre de 2024, em que a receita previdenciária apresentou resultado positivo de R$ 2.542.701,84.
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