Aprovado por unanimidade concurso para a Guarda Municipal de CaxiasDivulgação
Duque de Caxias - A Câmara de Vereadores de Duque de Caxias aprovou por unanimidade na noite desta quinta-feira (20/03) o concurso para a Guarda Municipal armada, projeto do prefeito Netinho Reis que não só aumenta o efetivo como aprova o uso de armas.
A segurança é um fator importante na vida dos moradores de Duque de Caxias e, no dia 25, o prefeito Netinho Reis deu mais um passo para garantir esse direito do cidadão duque caxiense. O projeto de Lei, enviado pelo prefeito para a Câmara de Vereadores, cria 400 vagas na Guarda Municipal, que serão preenchidas por concurso público e prevê o uso de armamento pelos agentes de segurança. O projeto de lei encontra respaldo na Constituicao federal, na Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Organica do Municipio de Duque de Caxias, bem como na Lei Federal n° 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, alem de outras legislacoes pertinentes.
O atual concurso visa recompor os quadros da instituição cujo último certame aconteceu me 1999, com o crescimento da população do município se tornou urgente a contratação de novos guardas municipais.
A Lei número 02/2025 aprovada pela Câmara de vereadores de Duque de Caxias, revoga a Lei 2.725 de agosto de 2015 e cria novo plano de cargos, carreira e de salário para os servidores da Guarda Municipal do município. A Lei aprovada garante a transição administrativa e funcional da Guarda Municipal e, os atuais guardas, não serão afetados por esta revogação que não implica na perda dos direitos adquiridos pelos servidores ativos e inativos da instituição, garantidos em legislação específica.
A segurança é um fator importante na vida dos moradores de Duque de Caxias e, no dia 25, o prefeito Netinho Reis deu mais um passo para garantir esse direito do cidadão duque caxiense. O projeto de Lei, enviado pelo prefeito para a Câmara de Vereadores, cria 400 vagas na Guarda Municipal, que serão preenchidas por concurso público e prevê o uso de armamento pelos agentes de segurança. O projeto de lei encontra respaldo na Constituicao federal, na Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Organica do Municipio de Duque de Caxias, bem como na Lei Federal n° 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, alem de outras legislacoes pertinentes.
O atual concurso visa recompor os quadros da instituição cujo último certame aconteceu me 1999, com o crescimento da população do município se tornou urgente a contratação de novos guardas municipais.
A Lei número 02/2025 aprovada pela Câmara de vereadores de Duque de Caxias, revoga a Lei 2.725 de agosto de 2015 e cria novo plano de cargos, carreira e de salário para os servidores da Guarda Municipal do município. A Lei aprovada garante a transição administrativa e funcional da Guarda Municipal e, os atuais guardas, não serão afetados por esta revogação que não implica na perda dos direitos adquiridos pelos servidores ativos e inativos da instituição, garantidos em legislação específica.
A nova Lei instituiu o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores da Guarda Civil, especificados da seguinte forma: hierarquia, valorização e qualificação profissional.
Detalha as competências da instituição, tais como executar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), implementar políticas públicas de Segurança Municipal, identificar e mapear as área de risco sensíveis a violência e depredação de patrimônio público, distribuição e controle de suprimentos em situações de desastre, apoiar ações preventivas mitigação, socorro, assistência e recuperação em comunidades atingidas e/ou afetadas por desastres, entre outras atribuições.
Os cargos foram definidos da seguinte forma: Inspetor, Inspetor distrital e Inspetor Geral ( 1 Comandante Geral da Guarda, 1 Subcomandante Operacional, 1 Subcomandante Administrativo, 1 comandante para cada um dos distritos (4), 1 Comandante de Grupamentos Especiais), ascensão na carreira e gratificação por função. De acordo com a Lei, poderá haver, periodicamente, revisão dos níveis, cargos e funções, com vistas à necessidade de ajustes ou retificações, para adequá-las às conjunturas tecnológicas, econômicas e de campo profissional. O ingresso na carreira é na Classe VI.
Para se candidatar a vaga o interessado deve obedecer a requisitos mínimos: Ser brasileiro nato, estar em pleno gozo, dos direitos políticos, ter quitado as obrigações militares e eleitorais, ter idade mínima de 18 anos completos da data de admissão até o limite de 30 anos completos na data da inscrição. Possuir diploma de conclusão do Ensino Médio, ser aprovado no teste de aptidão física, concluir o Curso de Formação de Guardas Municipais (CFGM), estar apto física e mental e psicologicamente, possuir carteira Nacional de Habitação, ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”, o mínimo de 1,60 de altura, ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões, expedidas junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal. A efetivação no cargo só acontecerá caso o candidato seja aprovado no estágio probatório, após passar e ser classificado no concurso público.
As promoções previstas na Lei são baseadas no tempo de serviço e por merecimento a ser analisado pela Comissão Especial de Promoção. A carreira começa na Classe VI, cinco anos depois alcança a Classe V e, em mais 5 anos, chega a classe IV quando para mudar de classe, além do tempo de serviço tem que ser aprovado no Curso de Formação para Classe III. Serão mais cinco anos até chegar a Classe II e outros cinco para chegar a Classe I.
Os cargos foram definidos da seguinte forma: Inspetor, Inspetor distrital e Inspetor Geral ( 1 Comandante Geral da Guarda, 1 Subcomandante Operacional, 1 Subcomandante Administrativo, 1 comandante para cada um dos distritos (4), 1 Comandante de Grupamentos Especiais), ascensão na carreira e gratificação por função. De acordo com a Lei, poderá haver, periodicamente, revisão dos níveis, cargos e funções, com vistas à necessidade de ajustes ou retificações, para adequá-las às conjunturas tecnológicas, econômicas e de campo profissional. O ingresso na carreira é na Classe VI.
Para se candidatar a vaga o interessado deve obedecer a requisitos mínimos: Ser brasileiro nato, estar em pleno gozo, dos direitos políticos, ter quitado as obrigações militares e eleitorais, ter idade mínima de 18 anos completos da data de admissão até o limite de 30 anos completos na data da inscrição. Possuir diploma de conclusão do Ensino Médio, ser aprovado no teste de aptidão física, concluir o Curso de Formação de Guardas Municipais (CFGM), estar apto física e mental e psicologicamente, possuir carteira Nacional de Habitação, ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”, o mínimo de 1,60 de altura, ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões, expedidas junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal. A efetivação no cargo só acontecerá caso o candidato seja aprovado no estágio probatório, após passar e ser classificado no concurso público.
As promoções previstas na Lei são baseadas no tempo de serviço e por merecimento a ser analisado pela Comissão Especial de Promoção. A carreira começa na Classe VI, cinco anos depois alcança a Classe V e, em mais 5 anos, chega a classe IV quando para mudar de classe, além do tempo de serviço tem que ser aprovado no Curso de Formação para Classe III. Serão mais cinco anos até chegar a Classe II e outros cinco para chegar a Classe I.
A nova Lei cria os seguintes cargos na Guarda Municipal: Comandante Geral, Subcomandante Operacional, Subcomandante Administrativo, Comandantes do 1º Distrito, Comandante do 2º distrito, Comandante do 3º Distrito, Comandante do 4º Distrito, Comandante dos Grupamentos Especiais e Corregedor, todas a serem preenchidas por Inspetores Gerais, todas as funções são privativas de servidores ativos da Guarda Municipal e somente podem ser alcançadas através de indicação do Chefe do Executivo Municipal.
Foi instituída a Qualificação Profissional de Guarda Municipal (QPGM) com o objetivo de valorizar o servidor , à qualificação profissional e à otimização de recurso humanos e nos processos e atividades operacionais e administrativas relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais. O preenchimento das vagas na QPGM será feito através de avaliação técnico-profissional, prova de títulos, e outros.
Também foi instituída a Corregedoria da Guarda Municipal que vai realizar correições ordinárias ou extraordinárias em quaisquer unidades da Guarda. Consta das atribuições do corregedor investigar denúncias, avaliar condutas, realizar sindicâncias, emitir parecer sobre propostas de aplicação de penalidades e opinar sobre recursos, elaborar relatórios e promover o ambiente de integridade dentro da administração.
O prefeito também aumentou a frota de veículos da Guarda com a entrega de novas viaturas no início de fevereiro e entrega de armas elétricas.
Essa iniciativa faz parte do programa de segurança que o prefeito quer instituir na cidade. Caso da Torre de Segurança que está em fase de teste e foi instalada na Praça Roberto Silveira que tem seis câmeras com reconhecimento facial e de placas de veículos e um botão de segurança. Outras iniciativas que estão sendo estudadas para serem colocadas em prática é a Patrulha Voadora e o Programa Olhos da Lei.
Foi instituída a Qualificação Profissional de Guarda Municipal (QPGM) com o objetivo de valorizar o servidor , à qualificação profissional e à otimização de recurso humanos e nos processos e atividades operacionais e administrativas relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais. O preenchimento das vagas na QPGM será feito através de avaliação técnico-profissional, prova de títulos, e outros.
Também foi instituída a Corregedoria da Guarda Municipal que vai realizar correições ordinárias ou extraordinárias em quaisquer unidades da Guarda. Consta das atribuições do corregedor investigar denúncias, avaliar condutas, realizar sindicâncias, emitir parecer sobre propostas de aplicação de penalidades e opinar sobre recursos, elaborar relatórios e promover o ambiente de integridade dentro da administração.
O prefeito também aumentou a frota de veículos da Guarda com a entrega de novas viaturas no início de fevereiro e entrega de armas elétricas.
Essa iniciativa faz parte do programa de segurança que o prefeito quer instituir na cidade. Caso da Torre de Segurança que está em fase de teste e foi instalada na Praça Roberto Silveira que tem seis câmeras com reconhecimento facial e de placas de veículos e um botão de segurança. Outras iniciativas que estão sendo estudadas para serem colocadas em prática é a Patrulha Voadora e o Programa Olhos da Lei.
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