Servidor: ação pode suspender venda da Cedae

Rio - As ações da Cedae são a garantia oferecida pelo Estado do Rio para conseguir receber empréstimo bancário de R$ 3,5 bilhões, com aval da União. O crédito será usado para quitar o décimo terceiro de 2016 e dar estabilidade às folhas futuras do funcionalismo. Mas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em março, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Psol e Rede Sustentabilidade pode inviabilizar a operação.

E, na próxima terça-feira, líderes do sindicato de funcionários da companhia e das legendas se reunirão com o relator, ministro Luís Barroso, na tentativa de acelerar a análise de pedido de liminar que suspenderia as negociações.

Na ação, os partidos questionam a Lei Estadual 7.529/2017, que autoriza a alienação dos papéis da estatal para garantir o empréstimo de R$ 3,5 bi. Argumentam que o texto foi aprovado na Alerj, em fevereiro, sem que os municípios abastecidos pela Cedae fossem ouvidos em audiências públicas.

Ressaltam que a estatal é “superavitária”, rende lucros para o estado, e que abrir mão da empresa não resolveria problemas estruturais das contas do Rio. Líder do Psol na Câmara, o deputado Glauber Braga afirmou à coluna que estará na reunião com o ministro Barroso. Ele criticou a falta de avaliação da companhia: “Queremos que se declare inconstitucional a lei, que permite a alienação das ações por valor pífio e aprovada sem discussão com o conjunto da população, já que a Cedae tem convênio com diversos municípios”.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento Básico e Meio Ambiente (Sintsama), Humberto Lemos, também irá ao STF na terça. Ele disse que a entidade voltará a apresentar pareceres contrários à lei (da Procuradoria-Geral da República, MPRJ, Procuradoria da Câmara Municipal do Rio, da OAB-RJ e IAB) ao ministro.

Lemos também ressaltou que os funcionários da companhia temem demissão em massa. “É uma empresa que leva saúde e bem-estar à população. Os municípios envolvidos não foram ouvidos. Há uma insegurança jurídica”, opinou o sindicalista.

Negociações estão em andamento

Procurado, o estado não comentou os questionamentos do Sintsama. Vale lembrar que as negociações para a alienação das ações da Cedae e o empréstimo de R$ 3,5 bi seguem a todo vapor, inclusive com participação do BNDES.

A operação está prevista no Regime de Recuperação Fiscal, que ainda precisa de homologação do presidente Temer. Em julho, a Alerj pediu que o ministro Barroso não fosse mais o relator da ADI, argumentando que a relatoria deveria ser do ministro Luiz Fux, já que ele trata de outra ação referente ao acordo de recuperação fiscal.

O estado afirma que os recursos pagarão pessoal. Como haverá o leilão da folha (que poderá gerar mais de R$ 1 bi), pretende pagar atrasados de junho e maio. E o empréstimo pode pagar o 13º e evitar atrasos futuros.

Maio é quitado para 64 mil

A Secretaria Estadual de Fazenda informou, em nota, que quitou ontem os vencimentos de maio para 64.130 servidores ativos, inativos e pensionistas que têm salário líquido mensal de até R$ 1.550. Esse pessoal faz parte do grupo que havia recebido R$ 550 referentes ao salário de maio no último dia 14 de julho.

De acordo com a pasta, o valor depositado nas contas, de R$28,4 milhões, foi feito ontem mesmo após o término do expediente bancário. Para os demais servidores , que também haviam recebido parcela de R$550, mas têm vencimentos líquidos acima de R$1.550, novos depósitos serão anunciados. O objetivo foi priorizar o crédito de quem tem renda menor.

Câmara de Caxias ocupada

Professores e servidores da rede municipal de Educação de Duque de Caxias protestaram ontem na Câmara dos Vereadores contra dois projetos de lei que afetam o funcionalismo. Um deles aumenta a alíquota previdenciária de 11% para 14% de todos os servidores.

Outra proposta altera o plano de cargos e salários da Educação, e, segundo o Sepe, reduz de 12% para 6% a diferença entre os níveis de formação. Coordenadora do Sepe de Caxias, Rose Cipriano disse que a categoria quer diálogo com a prefeitura. Ela alegou que haverá diferença drástica nos vencimentos com as duas medidas. Até o fechamento desta edição, cerca de 100 pessoas ocupavam a Câmara de Caxias.