Rio - A Alerj vota hoje o último projeto de lei necessário para o estado receber o empréstimo de R$ 3,5 bilhões que terá aval do Tesouro Nacional para pagar atrasados dos servidores. O texto autoriza o Executivo a incluir termos aditivos no contrato de refinanciamento de dívida com a União. Só após a aprovação da medida pela Casa é que o governo estadual poderá publicar o edital de licitação para definir os bancos que darão o crédito.
Nos bastidores da Assembleia Legislativa, a expectativa é de aprovação do projeto. E para acelerar a votação, haverá duas sessões extraordinárias: uma ao meio-dia e outra às 14h55 (antes da ordinária, que começa às 15h).
No intervalo das duas extraordinárias ou seja, às 14h está marcado o Colégio de Líderes para os deputados chegarem a acordo sobre as emendas. O objetivo é que as mesmas sejam publicadas em uma edição extra DO Legislativo hoje, antes da segunda discussão do projeto.
Com isso, segundo fontes da Coluna, o estado deve publicar até sexta-feira, ou no início da próxima semana, o edital do pregão para a operação financeira que vai garantir o empréstimo.
Entenda
O projeto de lei autoriza o Rio a aderir a duas leis complementares federais(148, de 2014, e 159, de 2016) que tratam de renegociação de dívidas dos estados com a União. Segundo fontes do Palácio Guanabara, o Rio ainda não é signatário desses programas. O texto menciona ainda a Lei Complementar 159 (que criou a recuperação fiscal). No entanto, a Alerj já autorizou a entrada do governo no regime.
A LC 148 prevê normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e critérios relativos aos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, estados e municípios. E a 156 "estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal".
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Fontes ressaltaram que, enquanto o estado não aderir às leis complementares, não tem como receber o empréstimo, já que a União será garantidora da operação financeira.
Além disso, o Rio receberá novos créditos com aval do governo federal , previstos pela recuperação fiscal, mas que não terão destinação para pagar salários. E o projeto que será votado hoje dispensa novas necessidades de autorizações do Legislativo para contratação de empréstimo.
Um integrante do governo fluminense acrescentou que a adesão às leis 148 e 156 "não faz parte da exigência para homologação" da recuperação fiscal, que já ocorreu em 5 de setembro, mas que faz parte "das providências de contratação do empréstimo".
Ele destacou também que outros estados ainda não aderiram às normas, e que, como o Rio está prestes a fazer uma operação financeira (envolvendo a União), teve que acelerar isso para regularizar os aditivos que tratam de renegociação de dívida.
Para acelerar o empréstimo de R$ 3,5 bi, o estado segue as negociações. O governo trabalha com a expectativa de receber os recursos ainda na 1ª quinzena de outubro. Mas, segundo a Agência Estadão Conteúdo, a operação não deve ser fechada nesse prazo devido a detalhes financeiros com os bancos.
Decreto destina verbas
Foi publicado ontem decreto no DO que abre crédito suplementar no valor de R$ 3,5 bi para a operação que será realizada. Segundo a Fazenda, é para cumprir “as fases da execução orçamentária”. Vale lembrar que, em março, a Alerj autorizou a alienação das ações da Cedae para garantia do empréstimo destinado ao pagamento de salários. A recuperação fiscal prevê ainda outras operações: para financiar PDV de estatais e para modernizar a máquina de arrecadação da Secretaria de Fazenda, além da securitização dos royalties.
PDVs na Riotrilhos e Central
Como prevê o plano de recuperação fiscal, o estado vai oferecer Programa de Demissão Voluntária (PDV) a estatais. Segundo fontes, os alvos serão a RioTrilhos (Companhia de Transportes sobre trilhos do Estado do Rio) e a Central (Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística). Quando apresentou o plano, em 6 de setembro, o governador Luiz Fernando Pezão disse que "não tem cabimento o estado ter empresas onde ele já não opera mais", citando o metrô, trens e barcas.
