Sede da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj)Julia Passos/Divulgação Alerj

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A proposta para a Lei Complementar 59/2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal, do Poder Executivo, foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial. O deputado estadual Charlles Batista (PL), interlocutor da categoria, diz que a medida vai assegurar a identidade do policial penal no Estado do Rio. Agora o projeto será analisado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O parlamentar defende que, sem a regulamentação, o profissional continua como inspetor de segurança e administrativo e que a partir do PL será possível alcançar outras conquistas para a classe. “Muitos servidores que irão se aposentar e lutaram em Brasília pela criação da Polícia Penal vão ver o sonho finalmente concretizado com a regulamentação”, afirma o deputado.
Com a aprovação do projeto, o concurso público para a Polícia Penal passará a ter nível superior, o que permite que os agentes reivindiquem maiores salários, como em outras categorias de força de segurança.
Além disso, a norma mantém 40 horas semanais de trabalho. “O policial penal sempre trabalhava a mais, dando 4 horas semanais a mais para o estado. A regulamentação fará com que essas horas não fiquem de graça. Através de uma resolução própria, a SEAP mostrará como vai funcionar. Vou trabalhar pela aprovação da lei orgânica na Alerj ao mesmo tempo em que continuo na luta para que seja instituído o Plano de Cargos e Salários de forma adequada”, diz Charlles Batista.
Batista conta com o apoio do governador Cláudio Castro, que já atendeu demandas da categoria como a promoção de 570 policiais penais, que estavam com 34 meses de atraso, incluindo o pagamento dos atrasados e aumento no RAS; e pagamento de auxílio natalino de R$ 500.
“A chegada do Projeto de Lei Complementar na Alerj demostra que o governo estadual reconhece e valoriza a Polícia Penal. A regulamentação vai permitir que a categoria se fortaleça ainda mais para continuar pleiteando todos os seus direitos”, conclui o deputado.