Regulação das apostas completa um ano com 25 mil sites ilegais bloqueados e 25 milhões de usuários

Rio - Um ano após a entrada em vigor da regulação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, contabiliza o bloqueio de mais de 25 mil sites ilegais em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No período, 79 empresas foram autorizadas a operar no país, e 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas em plataformas regularizadas.

Segundo a secretaria, 2025 foi o primeiro ano completo com regras de autorização, fiscalização e monitoramento em vigor. As normas exigem certificação dos sistemas de apostas, controle financeiro das operações e mecanismos de proteção à saúde mental e financeira dos usuários.

Para o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, o período marca a primeira atuação efetiva do Estado sobre o setor. “Pela primeira vez, desde a legalização, depois daquele período de 2019 a 2022, o Estado passa a ter pleno controle. Passa a saber quem são os operadores, como o serviço é ofertado e a fiscalizar o cumprimento das regras. No caso de descumprimento, é possível abrir processos que podem levar à aplicação de penalidades”, destaca Dudena.

Além do bloqueio de domínios, o governo tem buscado inviabilizar o funcionamento financeiro das plataformas clandestinas. O Ministério da Fazenda monitora instituições financeiras e de pagamento que realizam transações suspeitas para casas ilegais. Até o fim de 2025, 54 instituições comunicaram 1.255 ocorrências à secretaria, envolvendo 1.687 pessoas. Como resultado, 550 contas bancárias foram encerradas, sendo 265 já classificadas como ilegais. “O caminho é seguir o dinheiro. Se conseguimos fazer com que as instituições financeiras parem de prestar serviço para essas casas, isso já representa um grande ganho”, avalia o secretário.

Outra frente tem sido a retirada de publicidade irregular. Foram concluídos 412 processos de fiscalização contra influenciadores e perfis nas redes sociais, com a remoção de 324 contas e 229 publicações. A atuação ocorre em parceria com plataformas digitais e entidades de autorregulação.

Para o consumidor, o secretário orienta atenção ao endereço eletrônico das plataformas: “A forma mais fácil de saber se um site é autorizado pelo Ministério da Fazenda é o domínio. Se terminar em .bet.br, é um site autorizado para prestar o serviço nacionalmente.”

Perfil dos apostadores

Dados do sistema de gestão do governo mostram que, dos 25,2 milhões de brasileiros que apostaram em 2025, 68,3% são homens e 31,7% mulheres. A maior concentração está na faixa de 31 a 40 anos (28,6%). Jovens de 18 a 24 anos e pessoas entre 25 e 30 anos representam 22,7% cada. O grupo de 41 a 50 anos soma 16,7%, enquanto apostadores de 51 a 60 anos são 6,6%. Pessoas com mais de 61 anos correspondem a 2,7%.

No período, a receita bruta das empresas autorizadas — o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que corresponde ao total apostado descontados os prêmios pagos — chegou a cerca de R$ 37 bilhões. Sobre esse montante incidem destinações legais de 12%. Segundo a Receita Federal, o setor recolheu aproximadamente R$ 8,8 bilhões em tributos federais entre janeiro e novembro, além de R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização.

Entre as medidas de proteção ao jogador, a secretaria lançou a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que permite ao usuário bloquear o próprio CPF em todas as casas autorizadas. Em 40 dias, o sistema registrou mais de 217 mil pedidos. O motivo mais frequente foi “perda de controle sobre o jogo – saúde mental”, citado por 37% dos solicitantes. A maioria optou por bloqueio por tempo indeterminado.

Dudena afirma que a regulação impõe obrigações diretas às empresas para evitar danos aos usuários. “É a portaria que cria as regras de proteção das pessoas. Então, esse prestador de serviço tem que cuidar da oferta desse serviço para a proteção da saúde mental e da saúde financeira dos apostadores”, destaca. Segundo ele, “a regulação determina que cada casa de apostas tem que olhar para esse apostador, tem que saber quem é esse apostador, e tem que perceber se esse apostador está descolando do seu próprio perfil.”

Ainda segundo o secretário, a atividade deve ser encarada como entretenimento, não como fonte de renda: “Aposta é meramente entretenimento. Não é forma de ganhar dinheiro, não é jeito de ficar rico, não é complementação de renda. É uma atividade em que a pessoa gasta dinheiro para se entreter.”

De acordo com ele, o objetivo da secretaria é reduzir ao máximo a presença de operadores clandestinos no país. “Nosso objetivo é buscar o zero. É expurgar plenamente os ilegais”, afirma.