Especialistas explicam mudanças e impactos na economia se novo teto do MEI for aprovadoArquivo / Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou, no fim de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. Especialistas entrevistados pelo jornal O DIA explicam as possíveis mudanças e os impactos da proposta na economia.
Segundo o advogado tributarista Flavio Bernardes, embora o Brasil tenha atualmente cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) ativos, ainda não há uma estimativa precisa de quantos poderão ser beneficiados pela medida.
"Nem todos podem ser considerados beneficiários da alteração, pois a maioria fatura muito abaixo do teto atual. A Exposição de Motivos do projeto registra 101.216 desenquadramentos entre 2025 e 2026 e, adicionalmente, 44.565 até junho de 2026, todos motivados pela ultrapassagem do limite de R$ 81 mil", afirma.
Flavio Bernardes também pontua que o principal objetivo da proposta é garantir que os pequenos negócios permaneçam na categoria.
"O propósito da medida é assegurar que o pequeno negócio permaneça no regime simplificado por prazo compatível com seu estágio de desenvolvimento, evitando a migração prematura e mais onerosa para as demais faixas do Simples Nacional", garante.
Procurado pela reportagem, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) manifestou-se por meio de nota oficial.
"A justificativa técnica aponta que o teto de R$ 81 mil não muda desde 2018 e que a inflação do período empurrou mais de 145 mil microempreendedores para fora do regime simplificado entre 2025 e 2026", detalha.
"O aumento não é uma expansão do benefício, mas uma correção do poder de compra para evitar que pequenos negócios sejam penalizados. O impacto fiscal da medida é estimado em R$ 1,57 bilhão para 2027 e R$ 3,15 bilhões em 2028, valores que deverão ser previstos no orçamento federal", acrescenta a nota.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, também se pronunciou por meio de nota: "O governo fez a lição de casa: cortou da própria carne para garantir o espaço necessário a essa atualização nas projeções orçamentárias. O teto do MEI não passa por reajuste há quase uma década, e os R$ 81 mil de 2018 hoje equivalem a cerca de R$ 40 mil ou R$ 50 mil em poder de compra. Atualizar esse limite é garantir que o pequeno empreendedor continue coberto pelo regime", destaca o ministro.
O jornal O DIA entrou em contato com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mas não obteve retorno até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto.
O que pode mudar na prática?
Além do aumento do limite anual de faturamento do microempreendedor individual, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, outra alteração importante se refere ao número de contratações permitidas, pontua o economista Pedro Pavão.
"Uma mudança relevante é a possibilidade de contratação de até dois empregados. Os empregados deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Na prática, a proposta amplia o espaço para o pequeno negócio crescer antes de ser obrigado a migrar para uma estrutura tributária mais complexa e cara", diz.
"O principal efeito econômico esperado é a manutenção de um número maior de pequenos negócios na formalidade. Muitos empreendedores próximos do teto atual acabam limitando suas vendas, deixando de emitir notas ou migrando para a informalidade para evitar o aumento abrupto dos custos tributários."
Mestre em Gestão de Negócios pela Fundação Getulio Vargas (FGV), Jorge Matos explica que a medida corrige uma "defasagem inflacionária que hoje sufoca o pequeno empreendedor".
"Ao atualizar essa margem e elevar a média mensal permitida de R$ 6.750 para mais de R$ 10.833, atenua-se o impacto do temido 'salto tributário', que frequentemente empurra negócios em crescimento de volta para a informalidade", sustenta.
"A ampliação do teto garante a manutenção da formalização e transforma o regime em um pilar de sustentabilidade, alinhando o Brasil às práticas de países que prosperam ao valorizar e apoiar quem já produz e inova. Mas, se desejamos uma nação mais equitativa, só criando um verdadeiro programa para apoiar todos os empresários do país. Do micro às multinacionais", explica.
Tramitação no Congresso
Apesar da intenção do governo de aprovar a medida antes das eleições presidenciais de 2026, o advogado tributarista Alexandre Campos observa que isso não é garantido.
"Existe possibilidade política e regimental de aprovação ainda em 2026, mas não há garantia nem data oficial definida para votação", afirma.
"O PLP 186/2026 foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara no final de junho e deverá ser analisado no contexto da comissão especial que já discute a atualização do MEI. Paralelamente, existe o PLP 108/2021, originado no Senado e já aprovado pelos senadores, que prevê limite próximo de R$ 130 mil, além da contratação de até dois empregados", explica o especialista.
Segundo ele, essa proposta também foi aprovada pela Câmara em regime de urgência. "Como existem projetos tratando do mesmo assunto, é possível que seja construído um texto unificado ou substitutivo. A existência de apoio do governo e da Presidência da Câmara aumenta a possibilidade de avanço, mas o impacto fiscal exige negociação com a equipe econômica e adequação às leis orçamentárias", esclarece.
O especialista frisa que, por se tratar de um projeto de lei complementar, é necessária a maioria absoluta dos votos para que a medida seja aprovada: pelo menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. Se o texto aprovado pela Câmara for diferente daquele que foi anteriormente aprovado pelo Senado, a medida precisará retornar aos senadores, destaca o advogado.
"Não há prazo obrigatório para que o Senado conclua a votação. Portanto, qualquer previsão de semanas ou meses seria especulativa. Além disso, após a aprovação nas duas Casas, o texto ainda dependerá de sanção presidencial e, possivelmente, de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional", alerta.
Se aprovada ainda este ano, Flavio Bernardes ressalta que a medida não produzirá efeitos imediatos:
"Ainda que aprovada em 2026, a medida não produziria efeitos imediatos, por força de sua própria regra de vigência. Vale acrescentar que a efetivação da ampliação dependerá do adequado tratamento da renúncia de receita nas respectivas leis orçamentárias, exigência que reafirma o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal já referido."
O que muda para o MEI que já foi desenquadrado?
Para quem é MEI e já foi desenquadrado por ultrapassar o teto estabelecido, o advogado Alexandre Campos alerta que a alteração não deve produzir reenquadramento automático nem apagar os efeitos tributários.
"Se o empreendedor ultrapassou o limite vigente naquele ano, o período continuará sujeito à legislação então aplicável. Assim, eventuais diferenças de DAS, tributos do Simples Nacional, juros, multas e obrigações acessórias continuarão sendo exigíveis", diz.
O retorno à categoria, no entanto, poderá ser solicitado desde que "cumpra os novos requisitos, não possua impedimentos e seu faturamento esteja dentro do limite aplicável ao período".
"A possibilidade concreta de retorno dependerá do texto final aprovado e da regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Pela orientação atualmente divulgada pelo governo, o pedido deverá ser realizado no Portal do Simples Nacional durante o mês de janeiro. Portanto, a ampliação do teto pode abrir uma porta para o retorno, mas não representa anistia nem reenquadramento retroativo."
Setores mais impactados
Os efeitos mais relevantes devem ocorrer, segundo o economista Pedro Pavão, em atividades com grande número de trabalhadores autônomos e pequenos comerciantes, como varejo, alimentação, beleza, manutenção, construção, transporte, reparos e serviços pessoais.
O especialista Alexandre Campos afirma que os profissionais autônomos precisam ficar atentos.
"Nem toda profissão pode ser enquadrada como MEI. Diversas atividades intelectuais ou regulamentadas, como advocacia, medicina, odontologia e engenharia, permanecem fora do regime. O aumento do teto não altera automaticamente a lista de ocupações permitidas", frisa.
Erros mais recorrentes
Entre os erros mais recorrentes dos microempreendedores no controle do faturamento, o advogado Flávio Bernardes aponta que todos têm uma origem em comum: a "fragilidade do controle financeiro".
"Entre eles estão deixar de registrar mensalmente todas as receitas, desconsiderar vendas recebidas por Pix, cartão ou dinheiro, confundir faturamento bruto com lucro líquido e acompanhar apenas as notas fiscais emitidas, ignorando as demais entradas", sustenta.
"É igualmente frequente esquecer que, no ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade. Como consequência dessas falhas, o empreendedor por vezes percebe o excesso somente ao preencher a declaração anual e deixa de comunicar o desenquadramento no prazo devido, sujeitando-se à cobrança complementar ou retroativa de tributos, acrescida de multas e juros."
Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie, também salienta que é importante ficar atento à emissão de notas fiscais para evitar problemas.
"Não emitir nota fiscal quando o cliente exige pode resultar em penalidades. O empreendedor pode ser denunciado na própria prefeitura ou na Secretaria da Fazenda, dependendo se atua como prestador de serviço ou comerciante, e acabar sofrendo sanções. O controle do faturamento e das notas fiscais é fundamental", defende.
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