Fernando Haddad é o Ministro da FazendaAntônio Cruz/Agência Brasil

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Na noite da última quarta-feira, 10, o texto da medida provisória que busca regulamentar casas de apostas no Brasil foi finalizado e entregue ao presidente Lula. A informação foi antecipada pelo site "ge". Por isso, abaixo, conheça alguns pontos importantes da MP:
Cabe destacar que a redação foi feita pelo Ministério da Fazenda, e teve co-autoria também dos ministérios do Planejamento, da Gestão, da Saúde, do Turismo e dos Esportes. O texto da MP busca garantir mais confiança e segurança aos apostadores, por meio da transparência das regras e da fiscalização.
Além disso, a medida ainda prevê a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, que terá a responsabilidade de analisar os documentos para aprovação ou não aprovação do credenciamento das empresas de apostas no Brasil. Tal secretaria, segundo o texto, também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação. 
Dessa forma, a medida provisória aponta que apenas as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizadas por confederações, federações e ligas. Já as não habilitadas "incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais", conforme informou o Ministério da Fazenda. 
Segundo o "ge", o texto também estabelece que determinadas pessoas estão proibidas de fazer apostas, como por exemplo: administradores e funcionários das próprias casas de apostas; menores de 18 anos; agentes público; e indivíduos ligados às entidades esportivas, como dirigentes, treinadores e atletas.     
NÚMEROS
De acordo com a MP, as empresas habilitadas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que diz respeito à receita obtida com todos os jogo feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Já sobre o prêmio recebido pelo apostador, será tributado 30% de imposto de renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00. 
O Ministério da Fazenda afirma que a arrecadação com as taxas e impostos será destinada a áreas importantes. Por exemplo, dos 16% citados acima, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para "ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela".
Já 0,82% serão destinados para a educação básica. 1,63%, para os clubes esportivos. 10%, para a seguridade social. 1%, para o Ministério dos Esportes.