Imagem ilustrativa de uma mulher sendo ameaçadaFoto: Alexas_Fotos - Pixabay - Uso gratuito

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Guapimirim – Mulheres vítimas de violência doméstica de todo o Brasil poderão ter direito ao auxílio-aluguel por um período de até seis meses. É o que determina a Lei nº 14.674/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) e sancionada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).
A referida legislação prevê a inclusão do tema na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Caberá ao juiz que cuida do caso decidir sobre a ajuda financeira, que terá como critério a situação de vulnerabilidades social e econômica da vítima. Os recursos serão custeados pelos governos estaduais, municipais ou distrital por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A medida é um grande avanço no enfrentamento à violência e a violações contra mulheres, especialmente porque muitas mulheres não se separam de seus companheiros por não terem para onde ir. Elas acabam sujeitas a suportar as agressões. Com o auxílio-aluguel, elas poderão se livrar de seus algozes e terão tempo para se restabelecer financeiramente, procurar um emprego e refazer a vida.
Em Guapimirim, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, por exemplo, a 67ª DP (Guapimirim) registrou, entre janeiro e o início de agosto de 2023, 126 casos de crimes cometidos contra mulheres, tais como violência doméstica, assédio, estupro, importunação sexual, entre outros. Nesse mesmo período, 27 autores ou agressores tinham sido presos pelos delitos, incluindo o de descumprimento de medida protetiva.