Imagem ilustrativa de um cartão de CNPJ MEIFoto: Receita Federal - Arte: O DIA

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Guapimirim – O prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) de Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e de outras partes do Brasil entreguem a declaração anual de faturamento do simples nacional (DASN-Simei) já começou e vai até o próximo dia 31 de maio. A medida é obrigatória, e o atraso pode acarretar multa ou até mesmo o cancelamento do CNPJ por omissão de declarações.
As informações fiscais são referentes ao rendimento obtido como MEI – prestador de serviço ou comerciante – no ano de 2023. No caso de quem não teve receita, deve-se informar com valores zerados.
Caso o CNPJ MEI tenha sido criado de 2023 para trás, o preenchimento da declaração é obrigatório. Já para quem criou em 2024, só deverá declarar em 2025 com base na receita de 2024.
A declaração anual de faturamento deve ser preenchida no portal do Simples Nacional. Quem for declarar imposto de renda de pessoa física (IRPF) nos próximos meses deve ficar atento, pois os dados fiscais precisam ser compatíveis. Os mesmos são analisados pela Receita Federal.
Caso o microempreendedor individual tenha algum impedimento na hora de enviar os dados fiscais, é importante verificar a existência de boletos pendentes de pagamentos mensais. Caso, sim, mesmo que não tenham sido pagos, basta gerá-los no Portal do Empreendedor e depois tentar outra vez declarar o faturamento de 2023 via Simples Nacional.
Para entregar a declaração anual de faturamento do MEI, clique aqui.