Página para cadastrar o DETFoto: MTE - Reprodução
Guapimirim – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para até o próximo dia 1º de agosto o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos – ambos integrantes do Simples Nacional – cadastrem o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Antes, a data-limite era até 1º de maio.
Para as demais personalidades jurídicas, mantém-se o prazo até essa quarta-feira (1) para que adiram ao DET. O cadastramento é obrigatório para todas as pessoas jurídicas – empresas privadas e governamentais, organizações internacionais e entidades sem fins lucrativos – e empregadores pessoas físicas com ou sem funcionários.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é um canal virtual para que empregadores recebam avisos, notificações e intimações sobre atos administrativos e/ou de fiscalizações por parte auditores fiscais trabalhistas, sem a necessidade de as medidas serem publicadas em diário oficial e/ou comunicadas por carta ou telegrama, por exemplo. Os objetivos são agilizar a interação e o tempo de respostas e reduzir de custos operacionais. O acesso se dá por meio da plataforma Gov.BR.
Todas as pessoas jurídicas, de Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ou de quaisquer outras partes do Brasil, estão sujeitas a inspeções trabalhistas, independentemente de terem empregados ou não.
Para cadastrar o Domicílio Eletrônico Trabalhista, clique aqui.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.