Itatiaia - A Prefeitura de Itatiaia anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente ao mês de novembro. Inicialmente vencido em 20 de dezembro, o imposto poderá ser quitado até a próxima quinta-feira, dia 26 de dezembro. A decisão foi comunicada pela Secretaria de Administração Tributária do município.
Conforme o artigo 124 do Código Tributário Municipal, o ISSQN retido na fonte deve ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao fato gerador. No entanto, o prazo foi estendido devido a dificuldades técnicas enfrentadas durante a implementação de um novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica e Livro Eletrônico. Essa atualização buscava aprimorar o funcionamento do sistema, mas acabou impactando a emissão das guias de pagamento do tributo.
A medida, oficializada por meio do Decreto n° 4.698, foi publicada no Boletim Oficial do Município. Segundo o documento, a decisão tem como objetivo assegurar a continuidade dos serviços e reduzir os impactos causados aos contribuintes pela migração tecnológica.
Com a prorrogação, a Prefeitura reafirma seu compromisso em oferecer condições adequadas para o cumprimento das obrigações tributárias. Assim, busca minimizar transtornos e garantir a coesão nos serviços oferecidos aos cidadãos. Para mais informações, os interessados podem consultar o decreto completo nos canais oficiais do município.
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