Imóveis irregularesFoto: Sérgio Renato

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Maricá - A Prefeitura de Maricá, por meio do Grupo de Apoio Técnico Especializado em Demolições (Gated), realizou nesta sexta-feira (15) uma nova ação no bairro Pedreiras, na região central de Maricá, onde demoliu mais 15 construções irregulares que ficavam na faixa marginal de proteção do rio Mumbuca. Esta foi a décima primeira intervenção do tipo na mesma localidade, com cerca de 50 imóveis retirados desde o ano passado. Em todos os casos, as famílias que ocupavam anteriormente as construções foram reassentadas e estão recebendo o aluguel social.
A ação teve a participação das secretarias municipais de Urbanismo, da Cidade Sustentável, de Habitação e Assentamentos Humanos e de Iluminação Pública, juntamente com equipes da autarquia de Serviços de Obras de Maricá, da Guarda Municipal e do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis). Os imóveis são alvo de um inquérito do Ministério Público Estadual, que solicitou a retirada das construções deste trecho da margem e também do que fica no bairro da Mumbuca, onde outros imóveis irregulares também já foram retirados.
Em 2023, o Gated demoliu 176 edificações e várias ações auxiliares foram executadas, com uma série de frentes de trabalho para coibir construções irregulares na cidade e reassentar a população que mora em área de risco.
Habitar Reassentamentos
A política habitacional Habitar Reassentamentos foi criada com objetivo de realocar pessoas que viviam em áreas de risco (desabamento ou deslizamento) ou em terrenos públicos. Os cidadãos recebem aluguel social até que a nova residência fique pronta. Elas são realocadas em imóveis ociosos adquiridos pelo município, mas sem descartar a construção de novas unidades. O município mantém uma fila de prioridades no reassentamento, que caminha conforme a disponibilidade de novas residências.
Fiscalizações do Gated
O Gated realiza reuniões de planejamento a cada 20 dias para executar com eficácia as operações. Entre os bairros visitados estão: Itaipuaçu, Spar, Jacaroá, Jardim Interlagos, Bambuí, Cordeirinho, Mumbuca e Condado. Para evitar construções irregulares e em áreas públicas, a Prefeitura de Maricá vem intensificando desde 2022 as ações do grupo, criado em 30 de novembro de 2021 por meio do decreto municipal nº 777.
O grupo é formado pelas secretarias de Urbanismo, Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, Trânsito, Comunicação Social, Habitação e Assentamentos Humanos, Cidade Sustentável e Assistência Social; pela Procuradoria Geral do Município; pela autarquia de Serviços de Obras de Maricá (Somar); e pela Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar). As denúncias de irregularidades podem ser enviadas por meio dos telefones/WhatsApp 96812-2421 (núcleo Centro) e 97259-9213 (núcleo Itaipuaçu).
O que diz a legislação?
Pela legislação municipal, antes de iniciar a construção o proprietário precisa apresentar um projeto feito por um responsável técnico (profissional de engenharia ou arquitetura) de acordo com normas vigentes (código de obras, lei de uso e ocupação do solo, norma de acessibilidade, dentre outras, conforme a complexidade da obra). Em seguida, é necessário abrir um processo na Secretaria de Urbanismo, no qual deve ser anexada as documentações do proprietário do imóvel e do responsável pela obra para a análise técnica. Com o projeto aprovado, são geradas as taxas de legalização para emissão do alvará de obras.
Em caso de legalização de obra já concluída ou solicitação de habite-se, é preciso apresentar a escritura com Registro Geral de Imóveis (RGI), documentação do proprietário, comprovante de residência atualizado, projeto e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode agendar um atendimento com a Secretaria de Urbanismo pelo site dos Serviços Integrados Municipal (SIM): www.sim.marica.rj.gov.br .