Dr. Matheus Vinicius Menegatti da Costa, Dra. Cláudia da Silva Deveza Dantas e Dr. Igor Silva de MenezesMárcio Maio/PMM

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A Procuradoria de Mesquita, representada pela Dra. Cláudia da Silva Deveza Dantas, e dois membros de carreira do núcleo do Conselho Superior da PGM, Dr. Igor Silva de Menezes e Dr. Matheus Vinicius Menegatti da Costa, participou do curso Compliance na Administração Pública, na sede da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.
“O objetivo do CEJUR é promover e divulgar o conhecimento jurídico, de maneira geral, e em direito municipal, de modo particular, além da produção técnica e acadêmica dos procuradores municipais. Para isso, é importante que seus membros estejam em atualização constante”, avalia Dra. Claudia, que assistiu às aulas na sede da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, no Centro do Rio.
Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção
Em Mesquita, o sistema de combate preventivo à corrupção deu seu primeiro passo importante com a criação da Lei Complementar nº 24, de 05 de dezembro de 2018, que instituiu a denominada Lei da Ficha Limpa Municipal e disciplinou a nomeação para cargos na administração direta ou indireta no poder executivo de Mesquita.
O sistema também é integrado pela Lei Anticorrupção de Mesquita, que disciplina a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos que atentem contra o patrimônio público municipal de Mesquita ou contra princípios da administração pública.
Dentre as condutas passíveis de punição, de acordo com a Lei Complementar nº 29, de 12 de junho de 2019, estão condutas como: o oferecimento de vantagem indevida a agente público; fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público; afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e obter vantagem ou benefício indevido em modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública.
“Entre as sanções administrativas passíveis de aplicação pela Procuradoria-Geral do Município de Mesquita, a multa constitui modalidade sancionadora das mais eficazes. A sanção pecuniária pode ser aplicada no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior da Sociedade Empresária punida”, avisa Dr. Igor Menezes, que participa do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral de Mesquita, composto por procuradores de carreira que, por isso, têm garantidas independência técnica e autonomia funcional.
CEJUR de Mesquita
O Centro de Estudos Jurídicos é um núcleo do Conselho Superior da PGM e conta também com a participação da procuradora-geral adjunta de Mesquita, Dra. Aline Tavares Neves. Os membros foram escolhidos pelo próprio prefeito de Mesquita, Jorge Miranda. O CEJUR também é responsável por planejar e promover treinamentos e cursos de extensão para servidores, estagiários e agentes públicos em geral, tanto do município de Mesquita quanto de outras organizações.
Formalmente, um curso on-line sobre LGPD ministrado pela Prefeitura de Londrina em fevereiro de 2022 foi a primeira atividade voltada à formação continuada dos servidores promovida pelo CEJUR. Nos planos dos profissionais envolvidos está ainda um seminário sobre Processo Administrativo. “Essa seria uma maneira de promover e divulgar a Lei de Processo Administrativo de Mesquita. Há aspectos relevantes que devem ser frisados para os servidores mesquitenses e essa será uma oportunidade para que isso aconteça”, diz Dr. Matheus Vinicius Menegatti da Costa.