Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por votação simbólica, o Marco Civil da Internet, chamado de ‘Constituição da Web’. Ele visa a garantir direitos e estabelece princípios sobre o uso da internet pelos brasileiros. A aprovação é resultado de acordo do governo e líderes partidários.
O projeto, que teve como relator o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), seguirá agora para análise no Senado.
Se aprovado lá, será enviado à sanção presidencial.Para a aprovação ontem, houve recuos. O princípio da neutralidade na rede, pelo qual o provedor não poderia mudar a velocidade de acordo com o serviço, foi alterado. Adversários dele alegavam que seria uma restrição à liberdade dos provedores e que a diferenciação de acordo com o serviço (e-mail, redes sociais, sites de notícias, etc), permitiria reduzir preços.
O texto previa ainda que a neutralidade fosse regulamentada por decreto presidencial. Molon mudou a redação e estabeleceu que a regulamentação seguirá a “fiel execução da lei”, sem autonomia para grande modificação pelo Executivo.
Além disso, foi incluída a obrigatoriedade de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) serem ouvidos e opinarem sobre o texto do decreto.
O governo abriu mão também da obrigatoriedade de armazenamento no Brasil de dados de brasileiros, com a instalação no país de centros de documentação de empresas de internet, como o Google e o Facebook.
