Brasília - A Câmara rejeitou nesta quarta-feira recurso contra a apreciação, em caráter conclusivo, do Projeto de Lei (PL) 6998/13 que implementa o Estatuto da Primeira Infância. De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o projeto foi aprovado no ano passado por uma comissão especial da Câmara, em caráter conclusivo, mas houve recurso para que fosse apreciado em plenário. Como o recurso foi rejeitado, o projeto vai à apreciação do Senado.
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O texto estabelece uma série de ações para o início da vida, que vai de zero a 6 anos de idade. Entre elas estão a ampliação da qualidade de atendimento e a criação de novas funções públicas que cuidem do início da vida, com a valorização do papel da mãe e do pai; e a criação de espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para o seu desenvolvimento.
O projeto estabelece a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência familiar e comunitária, assistência social, cultura, o lazer e o meio ambiente como áreas prioritárias de atuação na primeira infância. A proposta prevê ainda a possibilidade de ampliação da licença-paternidade para até 15 dias, além dos cinco já definidos em lei.
A prorrogação da licença para os pais será feita nos mesmos moldes da concessão da licença-maternidade de 180 dias, ou seja, dependerá da adesão da empresa. Além disso, para ter esse direito, o pai deverá participar de cursos sobre paternidade responsável.
De acordo com o autor da proposta, deputado Osmar Terra, é na primeira infância que a criança desenvolve as estruturas sociais, afetivas e cognitivas e, por isso, a atenção deve ser maior para assegurar melhores condições de desenvolvimento. "A sociedade tem que entender que é investindo nesse início da vida que vamos ter maior resultado em todas as políticas, de educação, social, de desenvolvimento humano”, disse.
Os deputados rejeitaram recurso contra a apreciação conclusiva de projeto do Executivo, que regulamenta a ocupação de terrenos da Marinha. Com isso, a matéria será encaminhada diretamente à apreciação do Senado.
