Rio - Depois de anos na fila, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana passada. Mesmo com a boa vontade do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que promete instalar em breve a comissão especial para analisar o mérito da proposta, o caminho será longo até a ideia virar fato. Serão necessários pelo menos três meses de debates na Casa, antes de a emenda seguir para o Senado. Nesse percurso, apenas a polêmica em torno do debate é certa, especialmente em tempos de discussões acaloradas nas ruas e nas redes sociais.
Um dos pontos levantados tanto pelos defensores da redução quanto por aqueles que condenam a passagem de 18 para 16 anos é o comparativo com outros países. Circulam pela internet imagens, por vezes falaciosas, acerca de qual idade os países determinam para maioridade penal.
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Especialista no assunto, o pesquisador da Revista de História da Biblioteca Nacional Bruno Garcia alerta que o debate com este tipo de dados deve ser feito com atenção. “Quando comparamos a forma como diferentes países tratam da questão, temos problemas sobre o que se entende por maioridade penal. É falso dizer que a maioria dos países usa 14 ou 16 anos como referência”, diz o historiador, ao lembrar que já existem punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para jovens que cometerem atos infracionais.
Entusiasta da redução da maioridade, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirma que o ECA é ineficiente. “O bandido de 16 anos é estimulado por essa lei. Muitos deixarão de ser infratores.”
Não há redução de crimes, apontam especialistas
O historiador Bruno Garcia argumenta que é praticamente impossível encontrar um país que tenha reduzido a maioridade penal e, em seguida, vivido uma redução no número de crimes.
“Os países que tiveram êxito na redução da criminalidade jamais se basearam em uma medida simplista”, afirma. Segundo ele, é possível comparar o Brasil com outros países apenas no tocante ao conceito de “populismo penal”. Bruno observa que a estratégia de associar leis dessa natureza ao combate da violência foi usada por políticos dos Estados Unidos e a Inglaterra.
“É uma associação falha. Nesses países, o resultado foi apenas o crescimento assustador da população carcerária, sem qualquer eficácia do ponto de vista da segurança pública”, afirma o historiador.
As diferentes idades de responsabilidade criminal
A idade a partir da qual a responsabilidade criminal começa varia de país para país ao redor do mundo. Em alguns, ela é prevista aos 7 anos, como na Índia e no Paquistão. Em outros, só aos 18 anos, como é o caso do Brasil. Na Escócia, até 2009, a idade de responsabilidade criminal era aos 8 anos, e hoje começa aos 12 anos.
Na Austrália, por exemplo, a idade para a responsabilidade criminal é aos 10 anos. Mas entre os 10 e 14 anos, o menor só pode ser punido se a acusação conseguir provar que ele sabia exatamente o que estava fazendo. Se a Justiça avaliar, por exemplo, que um menor entre 10 e 14 anos sabe que dar um tiro em alguém e matar essa pessoa é errado, ele responderá por crime de homicídio.
Mas provavelmente essa mesma criança ainda não entende o que é um crime tributário. Logo, pelas leis da Austrália, ela não seria condenada.
?CONTRA
PENITENCIÁRIAS
Um dos argumentos usados pelos que são contra a redução da maioridade penal é o de que a entrada de jovens de 16 anos no sistema prisional irá torná-los criminosos piores ao voltarem para a sociedade. Estudo da Anistia Internacional, de 2014, classificou as penitenciárias brasileiras como “locais de tortura e violência endêmicas”.
EXCEÇÕES
Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, menos de 1% dos crimes cometidos no Brasil é praticado por jovens entre 16 e 18 anos. Para os que não querem a redução, a mudança na lei atingiria apenas casos isolados.
EDUCAÇÃO
O governo deveria investir em políticas públicas para diminuir a vulnerabilidade de jovens ao crime. Dados do IBGE indicam, por exemplo, que 486 mil crianças entre 5 e 13 anos eram vítimas de trabalho infantil em 2013.
?A FAVOR
?CONSTITUCIONAL
A redução da idade penal não seria contra a Constituição para os defensores da proposta porque, segundo eles, não há extinção de direitos, e sim apenas a implantação de novas regras.
APOIO POPULAR
Em 2013, pesquisa do Instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No mesmo ano, uma pesquisa do Datafolha chegou a resultado parecido, mas foi restrita ao Estado de São Paulo.
COMBATE AO CRIME
Uma ideia recorrente levantada entre os defensores da proposta é a de que a redução da maioridade penal iria inibir o recrutamento de jovens feito, por exemplo, pelo tráfico armado de drogas. É comum o uso dos Estados Unidos como exemplo, onde crianças podem ser processadas a partir dos 6 anos como adultos.
